Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23) é aprovada

4 de novembro de 2021 - por Pedro Martoly


Hoje (04) foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados o texto-base para a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021). De todos os votos contabilizados, 312 foram a favor e 144 foram contra. Mesmo assim, é preciso que os parlamentares avaliem 10 importantes tópicos mostrados pelas bancadas com o intuito de alterar a versão aprovada.

Os votos foram feitos depois de uma sequência de iniciativas fracassadas na última semana. Ao mesmo tempo o governo tentou alcançar o número mínimo e apropriado para conseguir o auxílio preciso para liberar a matéria. No entanto, não deu certo. O motivo disso é que para obter a ajuda de pelo menos 3 ou 5 deputados em dois turnos para votar. Sendo assim, um número de votos de 308 dentre os 513.

Para possibilitar os votos, foi necessário uma permissão de emendas parlamentares trabalhada pelo Palácio do Planalto juntamente com os ministérios. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), foi alterado também a norma dentro da casa legislativa. Além disso, mudou o ato para deixar que parlamentares em missão oficial fossem desobrigados do cadastro biométrico de comparecimento. Portanto, poderiam fazer a votação de maneira remota.

Outros envolvidos

Devido ao fluxo, foi liberado para deputados da comitiva mandada para a COP26 em Glasgow, na Escócia, a chance de se integrar na sessão.

Também inserida uma decisão para que entrassem na lista de dívidas de destaque para o pagamento realizado pelo governo federal, por exemplo:

  • O pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção
  • E também o de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)

Estão incluídos nesta seção uma quantidade de parlamentares do Nordeste. Ademais, participantes da bancada da Educação.

Participação do Nordeste

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Ainda de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), ele entrou em contato também e de forma presencial com governadores da Bahia, Ceará e Pernambuco. Vale lembrar que esses 3 Estados são o trio considerado o maior possuidor de dinheiro a conseguir o título de precatórios no setor da Educação.

O motivo do contato foi para conseguir a criação de uma emenda que seja fixa e, ao mesmo tempo, mundial. Segundo o combinado, o pagamento de 40% dos precatórios do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser feitos no ano que vem. Além disso, 30% será realizado em 2023 e o mesmo percentual em 2024.

O que é preferencial?

Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23) é aprovada

A PEC irá dar preferência também para casos de pagar solicitações de valor baixo (RPVs), idosos e com deficiência, alimentícios e, claro, o Fundef. Contudo, o pagamento de mais precatórios devem ser feitos. Porém, serão realizados conforme a sucessão do tempo.

De acordo com Arthur Lira, não há nada que esteja fora do teto. Ademais, garantiu que a PEC não mudou. Qualquer mudança do substitutivo acatado em comissão especial foi essencial. Razão disso é que nenhuma emenda mostrada pelos deputados atingiu o mínimo de votos. Ou seja, 171 assinaturas cumprindo o tempo estipulado para o cadastro de recomendações.

Votos de alteração

Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23) é aprovada

Os votos de alteração do mérito da matéria foi feita depois da troca do texto avaliado pelo plenário. Isso aconteceu após uma importante prioridade revelada pelos Republicanos. Ela foi autorizada por 307 votos a favor e 143 contras.

Segundo o relator e deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a emenda não houve grandes alterações, mas houve a incorporação do preferencial dos meios do Fundef que cabe no teto projetado para os precatórios. Os com preferência são os valores menores e que vão até R$66 mil. Na sequência, vêm os idosos, pessoas com doenças gravas e deficientes. Em seguida, são os auxílios para a área da educação.

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