Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23) é aprovada
4 de novembro de 2021, por Pedro Martoly
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Hoje (04) foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados o texto-base para a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021). De todos os votos contabilizados, 312 foram a favor e 144 foram contra. Mesmo assim, é preciso que os parlamentares avaliem 10 importantes tópicos mostrados pelas bancadas com o intuito de alterar a versão aprovada.
Os votos foram feitos depois de uma sequência de iniciativas fracassadas na última semana. Ao mesmo tempo o governo tentou alcançar o número mínimo e apropriado para conseguir o auxílio preciso para liberar a matéria. No entanto, não deu certo. O motivo disso é que para obter a ajuda de pelo menos 3 ou 5 deputados em dois turnos para votar. Sendo assim, um número de votos de 308 dentre os 513.
Para possibilitar os votos, foi necessário uma permissão de emendas parlamentares trabalhada pelo Palácio do Planalto juntamente com os ministérios. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), foi alterado também a norma dentro da casa legislativa. Além disso, mudou o ato para deixar que parlamentares em missão oficial fossem desobrigados do cadastro biométrico de comparecimento. Portanto, poderiam fazer a votação de maneira remota.
Outros envolvidos
Devido ao fluxo, foi liberado para deputados da comitiva mandada para a COP26 em Glasgow, na Escócia, a chance de se integrar na sessão.
Também inserida uma decisão para que entrassem na lista de dívidas de destaque para o pagamento realizado pelo governo federal, por exemplo:
- O pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção
- E também o de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
Estão incluídos nesta seção uma quantidade de parlamentares do Nordeste. Ademais, participantes da bancada da Educação.
Participação do Nordeste
Ainda de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), ele entrou em contato também e de forma presencial com governadores da Bahia, Ceará e Pernambuco. Vale lembrar que esses 3 Estados são o trio considerado o maior possuidor de dinheiro a conseguir o título de precatórios no setor da Educação.
O motivo do contato foi para conseguir a criação de uma emenda que seja fixa e, ao mesmo tempo, mundial. Segundo o combinado, o pagamento de 40% dos precatórios do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ser feitos no ano que vem. Além disso, 30% será realizado em 2023 e o mesmo percentual em 2024.
O que é preferencial?
A PEC irá dar preferência também para casos de pagar solicitações de valor baixo (RPVs), idosos e com deficiência, alimentícios e, claro, o Fundef. Contudo, o pagamento de mais precatórios devem ser feitos. Porém, serão realizados conforme a sucessão do tempo.
De acordo com Arthur Lira, não há nada que esteja fora do teto. Ademais, garantiu que a PEC não mudou. Qualquer mudança do substitutivo acatado em comissão especial foi essencial. Razão disso é que nenhuma emenda mostrada pelos deputados atingiu o mínimo de votos. Ou seja, 171 assinaturas cumprindo o tempo estipulado para o cadastro de recomendações.
Votos de alteração
Os votos de alteração do mérito da matéria foi feita depois da troca do texto avaliado pelo plenário. Isso aconteceu após uma importante prioridade revelada pelos Republicanos. Ela foi autorizada por 307 votos a favor e 143 contras.
Segundo o relator e deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a emenda não houve grandes alterações, mas houve a incorporação do preferencial dos meios do Fundef que cabe no teto projetado para os precatórios. Os com preferência são os valores menores e que vão até R$66 mil. Na sequência, vêm os idosos, pessoas com doenças gravas e deficientes. Em seguida, são os auxílios para a área da educação.
Estratégias
Apesar das estratégias de obter o envolvimento de deputados em missão oficial de votos e conseguir mudanças no substitutivo, as táticas foram avaliados negativamente pelos parlamentares da posição contra. É importante dizer que nenhuma foi aprovada por decisão única do presidente da Câmara dos Deputados.
No entanto, o deputado e líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que esta emenda aglutinativa é uma fraude por nunca ter sido mostrada antes. Além disso, ela jamais pode ser assinalada sem a presença da comissão.
Em contrapartida, o deputado, José Rocha (PL-BA), contou que o partido sugere a liberação da emenda aglutinativa que tem um resultado bem amplificado em relação ao projeto inicial. A informação foi uma instrução da bancada.
O que a PEC pode fazer?
A PEC dos Precatórios tem o poder de autorizar um valor superior a R$90 bilhões de espaço fiscal no Orçamento para o próximo ano. Além disso, é vista pelo governo federal como essencial para possibilitar o pagamento do novo programa social do Bolsa Família, conhecida como Auxílio Brasil oferecida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A meta do governo é fazer um ajuste de 20% referente a qualquer faixa de família que recebe benefícios por meio de programas da governança. A expectativa é de que o valor suba de R$14,6 milhões para aproximadamente R$17 milhões até o final deste ano. Ademais, assegurar que todas as famílias recebam uma quantia igual ou superior a R$400 por mês até dezembro de 2022.
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Atualmente, o teto de gastos consente a alteração dos custos das pessoas realizados pela inflação. Esse nível é avaliado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medição é feita em 12 meses contando até junho do ano passado.
Portanto, se a norma continuar a retificação do próximo ano levaria em consideração o aumento dos valores entre julho de 2020 e junho de 2021. Segundo o o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador apresentou alterações de forma positiva de 8,35% dentro desse prazo. Ou seja, o limite para os gastos chegou a R$1,609 trilhão no ano que vem.
Devido ao texto que foi discutido varia o prazo de verificação da inflação que retifica a norma fiscal. Sendo assim, esta outra versão autorizada em comissão especial passa a ser analisada em 12 meses terminados em dezembro de 2022. Portanto, um ano ante as atividades.
Em atividade, isso provocaria um avanço no teto de gastos saindo de R$1,609 trilhão e indo aproximadamente para R$1,644 trilhão. Por isso, um diferencial de R$35 bilhões no ano que vem. É bom também considerar as previsões mais atuais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia em relação a inflação.
Projeções e Precatórios
De acordo com o Boletim Macrofiscal do mês de setembro, a pasta espera que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) termine 2021 com elevação somada de 7,90%. No entanto, esse valor é muito menor do que o projetado por casas de avaliação do mercado financeiro.
Se levarmos em conta as estimativas que são apontadas no mais recente Relatório Focus revelado pelo Banco Central (BC), o governo tem chances de ter um “descanso” de R$54,147 bilhões no teto de gastos. Além disso, deve considerar a indicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 9,17% no fim deste ano.
Já os precatórios, o procedimento segue sendo similar ao teto de gastos. Com isso, o limite para a emissão deles condiz em cada operação ao prazo determinado pelo desenvolvimento da regra fiscal. Ou seja, somente em casos preferenciais de pagamento.