Obrigações tributárias: o que são e como funcionam?

Não é preciso ser um especialista em contabilidade para saber que é importante conhecer os conceitos básicos, como as obrigações tributárias de uma empresa e como elas funcionam. Isso porque descumprir a legislação pode causar dor de cabeça e muito prejuízo por meio de multas e penalidades.

Diante disso, trouxemos uma explicação detalhada sobre essas obrigações e como lidar com tudo da forma correta.

Veja também: Valor contábil: o que é, como calcular e como funciona?

O que são obrigações tributárias?

Quando se fala em obrigações tributárias, é preciso compreender antes o que são elas. Em resumo, são as que dependem do trabalho do setor fiscal e também do setor pessoal. Essas são as responsabilidades que podem se dividir de diferentes maneiras:

Entre as principais atividades para o cumprimento das obrigações tributárias, destacam-se:

• Preenchimento e pagamento das guias de pagamentos tributários;
• Apuração e mensuração do lucro tributável;
• Monitoramento e cumprimento do prazo para que sejam pagos os tributos.

De modo geral, existem cinco tipos de tributos no Brasil, que são:

• Contribuição de melhoria;
• Impostos;
• Taxas;
• Contribuições especiais;
• Empréstimos compulsórios.

A obrigação tem como origem um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a emissão de uma nota fiscal. Quando o prestador de serviço faz a emissão do seu documento fiscal, ele é impedido a realizar o recolhimento dos impostos em cima do valor recebido, conforme as leis vigentes.

Esta é uma maneira de comunicar de forma clara qualquer empréstimo que, diante da justiça, não importará se ele se declarar leigo a respeito das regras para manter a empresa de forma legal. De toda forma, ele será penalizado se não cumprir sua responsabilidade.

Essa exigência não cabe ser colocada como desconhecida ou ignorada, uma vez que exige-se que uma pessoa que consiga abrir um negócio próprio está corretamente amparada, inclusive por serviço contábil, para que venha a cumprir suas determinações legais vigentes.

Como ocorre a determinação das obrigações tributárias?

A obrigação tributária começa com a lei, que é quem diz o que deve ser pago, por quem, quando e como. Nada pode ser cobrado sem que exista uma base legal para isso, é o famoso princípio da legalidade.

Mas a simples existência da lei não basta! É preciso que aconteça, na vida real, o que ela chama de fato gerador. É aí que a obrigação de pagar nasce de verdade.

Por exemplo, quando alguém recebe um salário, esse ato faz surgir o dever de pagar o imposto de renda, porque a lei diz que receber renda gera esse tipo de obrigação.

Depois que esse fato acontece, entra em cena o lançamento tributário, que é o procedimento feito pelo fisco para calcular o valor do tributo, identificar quem deve pagar e tornar essa cobrança oficial.

Esse lançamento pode acontecer de formas diferentes: pode ser feito diretamente pelo governo, pode depender das informações prestadas pelo contribuinte, ou pode até ser feito pelo próprio contribuinte, com o governo apenas conferindo depois.

A partir do momento em que esse valor é lançado, a obrigação de pagar se torna exigível, ou seja, o contribuinte passa a ter o dever legal de quitar o tributo.

Além dessa obrigação principal de pagar, existem também obrigações acessórias, como preencher declarações, emitir notas fiscais e guardar documentos. Tudo isso serve para ajudar o fisco a controlar e fiscalizar os tributos.

Se o contribuinte não cumprir suas obrigações, o governo pode iniciar um processo de cobrança, que pode ser administrativo ou judicial.

Tipos de obrigações tributárias

1. Obrigação Tributária Principal

É o que conhecemos como obrigação de pagar. Surge quando acontece um fato previsto em lei, como receber salário, vender um produto ou ter um imóvel.

A partir daí, o contribuinte passa a dever um valor ao Estado, seja como imposto, taxa, contribuição ou até multa. É essa obrigação que, se não for paga, pode acabar sendo cobrada na Justiça.

2. Obrigação Tributária Acessória

Aqui a obrigação não envolve pagamento de dinheiro, mas o cumprimento de deveres formais. Por exemplo: emitir nota fiscal, entregar declarações ao fisco, manter livros contábeis organizados ou guardar documentos por um tempo.

Essas obrigações ajudam o governo a acompanhar o que está acontecendo e saber se os tributos estão sendo pagos corretamente.

3. Obrigação Principal Vencida

Quando o contribuinte não paga o tributo no prazo, a obrigação continua existindo, mas agora com juros, multa e possibilidade de cobrança judicial. É quando a dívida vira um problema maior e o governo pode até entrar com uma execução fiscal.

4. Obrigação Acessória Descumprida

Se a pessoa não cumpre uma obrigação formal, como deixar de enviar uma declaração ou emitir uma nota fiscal, isso pode virar uma multa.

Ou seja, o descumprimento de uma obrigação acessória pode acabar gerando uma obrigação principal

5. Obrigações do Sujeito Ativo

Embora se fale mais do lado do contribuinte, o governo também tem obrigações: fiscalizar com base na lei, respeitar prazos, e agir com transparência.

Ele também deve garantir que os tributos cobrados tenham fundamento legal e que os contribuintes sejam notificados corretamente.

– Exemplos

Você já deve ter parado pra pensar que todo mundo, de um jeito ou de outro, tem obrigações com o governo quando o assunto é tributo!

Por exemplo, quando você recebe seu salário, automaticamente surge a obrigação de pagar o imposto de renda. Isso é o que chamamos de obrigação principal, ou seja, algo que envolve pagar um valor de verdade.

Mas nem sempre é só dinheiro. Às vezes, o que o governo espera da gente são ações simples, como emitir uma nota fiscal quando vendemos algo ou enviar a declaração do imposto de renda dentro do prazo.

Essas são as chamadas obrigações acessórias, que são mais sobre organização e transparência do que sobre pagar.

Agora, se a gente deixa de pagar um imposto ou faz isso atrasado, a coisa complica, pois surgem multas e juros, que aumentam o valor da dívida.

E se não entregamos uma declaração no prazo, mesmo que não tenhamos imposto a pagar, também podemos levar uma multa. É o governo cobrando o cumprimento das regras.

E claro, não é só o contribuinte que tem responsabilidades. O próprio governo precisa agir direitinho e deve avisar o contribuinte quando deve cobrar algum tributo, respeitar os prazos e seguir o que está na lei. Assim, tudo funciona de forma justa para todo mundo.

Saiba mais: O que acontece se não declarar o Imposto de Renda? Testei na PRÁTICA!

MEI tem obrigações tributárias?

Essa é uma dúvida de muita gente! Embora se enquadre no Simples Nacional, o MEI tem um regime diferente de tributação, pagando um valor fixo por mês. Desta forma, o valor a ser pago é composto por 5% do calor do salário mínimo vigente, mais R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS ou R$ 6 de ICMS + ISS.

O percentual de 5% do salário mínimo vigente da contribuição é destinado ao INSS. Logo, o MEI tem como obrigações principais o pagamento da contribuição ao INSS e imposto municipal ou estadual aplicável.

Para que esse pagamento seja feito, é preciso gerar uma guia específica, chamada DAS-MEI. Esse é o famoso boleto do MEI. Além disso, é necessário enviar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual. Portanto essas obrigações se resumem a:

• Gerar e pagar o DAS mensalmente;
• Fazer declaração anual;
• Emitir notas fiscais onde a lei exige.

Como deixar as obrigações tributárias em dia?

O primeiro passo para manter as obrigações do seu negócio em dia é entender quais tributos, declarações e documentos são necessários, considerando o tamanho, o setor e o regime tributário da sua empresa.

Com essas informações, é possível organizar um calendário para cumprir todas as exigências dentro dos prazos corretos, evitando surpresas desagradáveis.

Também é muito importante contar com o apoio de uma assessoria contábil, principalmente porque a escrituração é obrigatória para a maioria das empresas, exceto para o MEI. Além disso, os documentos fiscais precisam ser assinados por um contador qualificado.

Vale lembrar que o MEI também pode se beneficiar muito ao contratar uma contabilidade terceirizada, ganhando tempo e evitando erros, especialmente quando já tem algum funcionário trabalhando no negócio.

Por fim, é importante lembrar que cuidar da parte burocrática é uma parte natural da vida de quem empreende, mesmo que você tenha profissionais especializados ao seu lado para facilitar esse processo.

Saiba mais: Declaração do MEI: como fazer passo a passo

Consequências de não cumprir com as obrigações tributárias

Quando a gente deixa de cumprir as obrigações tributárias, pode acabar se metendo em uma grande dor de cabeça.

Por exemplo, atrasar o pagamento de impostos não só faz a conta crescer por causa das multas e juros, como também pode causar problemas sérios para a empresa, como a suspensão do CNPJ, e aí fica difícil abrir conta no banco, fechar contratos ou participar de concorrências.

Além disso, se esquecer de entregar aquelas declarações importantes ou deixar de emitir notas fiscais, o fisco pode aplicar multas e complicar ainda mais as coisas.

No final das contas, essas pendências atrapalham o funcionamento do negócio, podem manchar a reputação e até levar a processos na Justiça.

Por isso, é sempre melhor ficar em dia com tudo, para trabalhar com mais tranquilidade e evitar dor de cabeça lá na frente.

Fontes: Cora; Contabilizei; Serasa; Omie