Regulação de criptomoedas: saiba como a lei pode afetar sua vida

O Senado aprovou a 1º lei sobre criptomoedas do Brasil. Isso foi feito por meio do Projeto de Lei (PL) 3.825 de 2019, proposto pelo senador Flávio Arns (Podemos – PR). Sendo que o relator foi Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).

Com a aprovação do PL 3.825 que regulariza as atividades exchanges (corretoras de criptos), por parte do Senado, agora o projeto segue para a Câmera.

Dessa forma, se ele for aprovado sem grandes ressalvas, ele irá voltar para um 2º turno de votação no Senado. Por fim, com a aprovação do Projeto de Lei por parte do senado, ele passa a valer.

Além disso, em fevereiro de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal já havia aprovado um projeto de regulamentação do mercado de criptomoedas.

Em resumo, foi tipificado como crime o ato de organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações de criptomoedas com o fim de obter vantagem ilícita. No geral, o mercado não viu essa medida como algo ruim.

Na época, Gustavo Chamati, CEO do Mercado Bitcoin, em entrevista ao E-investidor, disse que:

“Eu não sei se eu acho que ela (a regulação) é necessária, mas ela não é ruim. E o principal ponto é que ela quer dar clareza para quem é o responsável por fiscalizar ou criar uma regulação ou regras mínimas para que esse mercado funcione”.

Os principais pontos da regulação de criptomoedas

Em síntese, a proposta:

“Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges de criptoativos”.

Portanto, a PL 3.825 propõe a regularização do mercado de criptos no Brasil. Isso por meio da definição de conceitos, diretrizes e sistemas de licenciamento de exchanges.

Sendo assim, as corretoras de criptos irão contar, sobretudo, com a supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen). No entanto, em certos casos, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM pode entrar em ação.

Sendo que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão funcionar no Brasil somente com prévia autorização do órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

Serão tomadas ainda medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas. Além disso, penalidade será aplicada à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges.

Desse modo, as corretoras de criptos devem prestar informações à Receita Federal, como já ocorre hoje em dia, e apresentar planos de ação contra a lavagem de dinheiro.

Também devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um ponto importante da regulação de criptomoedas, é que a intenção é que as regras sejam válidas tanto para empresas locais, quanto para o exterior. Desse modo, isso pode favorecer a competitividade local.

Outras propostas para regulação de criptomoedas

O PL 3.825 não é a única proposta para regularização de criptomoedas. Isso porque existem outras 2 propostas em tramitação no Congresso.

1- PL 3.949

O foco do Projeto de Lei PL 3.949, está na regularização de ativos digitais.

2- PL 4.207

Por outro lado, o PL 4.207 está relacionado com a mineração de criptomoedas, com destaque para o incentivo no uso de energia renovável na atividade.

Enfim, gostou de ficar por dentro da regulação de criptomoedas? Então não deixe de conferir também como declarar Bitcoin e outras criptomoedas.

Fontes: Seu dinheiro; Isto é dinheiro; e, E-investidor.

Bibliografia:

Sousa, Renan. Bitcoin no Congresso: Corretoras passam a ser reguladas no Brasil com aprovação da lei sobre criptomoedas no Senado; saiba o que ela diz e como isso afeta sua vida. Seu dinheiro. Acesso em: 02 de maio de 2022.

Lanza, Luíza. Mercado Bitcoin: ‘BC deve criar uma regulação que não seja restritiva’. E-investidor. Acesso em: 2 de maio de 2022.