Regulação de criptomoedas: saiba como a lei pode afetar sua vida


O Senado aprovou a 1º lei sobre criptomoedas do Brasil. Isso foi feito por meio do Projeto de Lei (PL) 3.825 de 2019, proposto pelo senador Flávio Arns (Podemos – PR). Sendo que o relator foi Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).

Com a aprovação do PL 3.825 que regulariza as atividades exchanges (corretoras de criptos), por parte do Senado, agora o projeto segue para a Câmera.

Dessa forma, se ele for aprovado sem grandes ressalvas, ele irá voltar para um 2º turno de votação no Senado. Por fim, com a aprovação do Projeto de Lei por parte do senado, ele passa a valer.

Além disso, em fevereiro de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal já havia aprovado um projeto de regulamentação do mercado de criptomoedas.

Em resumo, foi tipificado como crime o ato de organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações de criptomoedas com o fim de obter vantagem ilícita. No geral, o mercado não viu essa medida como algo ruim.

Na época, Gustavo Chamati, CEO do Mercado Bitcoin, em entrevista ao E-investidor, disse que:

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“Eu não sei se eu acho que ela (a regulação) é necessária, mas ela não é ruim. E o principal ponto é que ela quer dar clareza para quem é o responsável por fiscalizar ou criar uma regulação ou regras mínimas para que esse mercado funcione”.

Os principais pontos da regulação de criptomoedas

Em síntese, a proposta:

“Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges de criptoativos”.

Portanto, a PL 3.825 propõe a regularização do mercado de criptos no Brasil. Isso por meio da definição de conceitos, diretrizes e sistemas de licenciamento de exchanges.

Sendo assim, as corretoras de criptos irão contar, sobretudo, com a supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil (Bacen). No entanto, em certos casos, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM pode entrar em ação.

Sendo que as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão funcionar no Brasil somente com prévia autorização do órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

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Serão tomadas ainda medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas. Além disso, penalidade será aplicada à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges.

Desse modo, as corretoras de criptos devem prestar informações à Receita Federal, como já ocorre hoje em dia, e apresentar planos de ação contra a lavagem de dinheiro.

Também devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um ponto importante da regulação de criptomoedas, é que a intenção é que as regras sejam válidas tanto para empresas locais, quanto para o exterior. Desse modo, isso pode favorecer a competitividade local.

Outras propostas para regulação de criptomoedas

O PL 3.825 não é a única proposta para regularização de criptomoedas. Isso porque existem outras 2 propostas em tramitação no Congresso.

1- PL 3.949

O foco do Projeto de Lei PL 3.949, está na regularização de ativos digitais.

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2- PL 4.207

Por outro lado, o PL 4.207 está relacionado com a mineração de criptomoedas, com destaque para o incentivo no uso de energia renovável na atividade.

Enfim, gostou de ficar por dentro da regulação de criptomoedas? Então não deixe de conferir também como declarar Bitcoin e outras criptomoedas.

Fontes: Seu dinheiro; Isto é dinheiro; e, E-investidor.

Bibliografia:

Sousa, Renan. Bitcoin no Congresso: Corretoras passam a ser reguladas no Brasil com aprovação da lei sobre criptomoedas no Senado; saiba o que ela diz e como isso afeta sua vida. Seu dinheiro. Acesso em: 02 de maio de 2022.

Lanza, Luíza. Mercado Bitcoin: ‘BC deve criar uma regulação que não seja restritiva’. E-investidor. Acesso em: 2 de maio de 2022.

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