Quem recebe dinheiro no CPF vai ter a conta bloqueada? Justiça tem definição

Nos últimos meses, uma notícia divulgada amplamente nas redes sociais gerou preocupação entre trabalhadores autônomos: a possibilidade de bloqueio de contas bancárias de profissionais que não conseguem comprovar a origem dos recursos movimentados. E muitas pessoas tem se questionado sobre isso, se isso realmente está em atividade.

E de fato, se você é um trabalhador autônomo e não declara seus impostos, isso pode acontecer. Na verdade, sempre pôde, a diferença é que antes a receita não tinha capacidade de verificar, mas agora tem!

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Novas regras da receita federal

Uma matéria publicada no Diário da Justiça relatou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a penhora de valores em contas bancárias de um casal de trabalhadores autônomos.

Segundo o entendimento do tribunal, embora a legislação brasileira proteja os rendimentos de trabalhadores autônomos, equiparando-os a salários para fins de impenhorabilidade, essa proteção não é automática. Cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados:

• têm origem salarial;
• decorrem efetivamente da atividade profissional;
• são destinados ao sustento familiar.

No caso analisado, essa comprovação não foi apresentada de forma suficiente.

Por que a proteção não foi aplicada?

Os envolvidos alegaram que os valores bloqueados eram fruto de trabalho autônomo: o homem atuava como vedador de obras e a mulher como manicure e depiladora. No entanto, a Justiça entendeu que:

• as contas bancárias apresentavam intensa movimentação financeira, incompatível com a ideia de reserva mínima para subsistência;
• não foram apresentadas notas de prestação de serviços, recibos, contratos, declarações de clientes ou qualquer documento que comprovasse a origem dos valores;
• não houve comprovação da composição do núcleo familiar nem da dependência econômica de terceiros.

Ou seja, apenas extratos bancários com entradas e saídas via pix, não foram considerados prova suficiente.

No entanto, é importante salientar que o caso divulgado não decorre de uma nova lei ou de um novo sistema em operação, mas sim de um processo judicial específico em fase de cumprimento de sentença.

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Vale a pena trabalhar informalmente?

Esse caso reflete uma realidade bastante comum no Brasil. Muitos profissionais autônomos movimentam valores elevados em suas contas, mas nem todo esse montante corresponde a renda líquida.

Exemplos frequentes incluem:

• pedreiros que recebem valores para compra de material de obra;
• motoristas de aplicativo que movimentam valores brutos, mas têm altos custos com combustível e manutenção;
• profissionais que recebem pagamentos e repassam parte do valor a terceiros.

Sem organização financeira e documental, essa movimentação pode ser interpretada como renda pessoal, mesmo quando não é.

A Receita Federal vem ampliando sua capacidade de cruzamento de dados, utilizando tecnologia e inteligência artificial para identificar inconsistências entre:

• movimentação bancária;
• declarações de renda;
• patrimônio acumulado;
• investimentos realizados.

Esse avanço não cria novas obrigações, mas aumenta significativamente a fiscalização sobre obrigações que já existem.

Malha fina: como evitar?

O principal recado desse cenário é claro: quem trabalha de forma organizada, tem muito mais segurança jurídica e financeira.

Isso inclui a formalização adequada (MEI, ME ou outro enquadramento correto), emissão de notas fiscais quando exigido, separação entre conta pessoal e conta profissional, registro de receitas, despesas e repasses e a declaração correta de rendimentos e investimentos.

A Justiça não está “perseguindo autônomos”, mas exige comprovação da origem do dinheiro quando há questionamentos legais. Em um ambiente cada vez mais integrado e fiscalizado, operar fora do sistema se torna um risco crescente.

Quer entender melhor sobre essas mudanças recentes da Receita Federal? Então, assista ao video em que explico melhor sobre!

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