O que é CLT, qual a sua função e sua importância?

A CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, é a legislação que regula as relações trabalhistas no Brasil. Criada em 1943, ela estabelece direitos e deveres tanto para empregadores quanto para trabalhadores.

Por exemplo, a CLT define regras sobre jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS e rescisão de contrato. Além disso, garante benefícios como licença-maternidade e seguro-desemprego.

Essa legislação é essencial para proteger os trabalhadores e garantir condições justas de trabalho. Ao mesmo tempo, ela ajuda as empresas a manterem um ambiente de trabalho organizado e dentro da legalidade.

Se quiser saber mais detalhes sobre a CLT, é só continuar a leitura!

Leia também: Salário líquido: o que é e como calcular?

O que é CLT?

A CLT, sigla de Consolidação das Leis do Trabalho, é o conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, ela unificou leis esparsas para garantir direitos básicos aos trabalhadores urbanos e privados.

A CLT estabelece regras claras sobre jornada de trabalho, salário mínimo, férias, descanso semanal, aviso prévio e condições de demissão. Além disso, ela define benefícios como o 13º salário, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e licenças maternidade e paternidade.

Originalmente focada em empregados com carteira assinada do setor privado, a CLT não abrange servidores públicos ou profissionais autônomos. Contudo, sua influência é ampla: até hoje, serve como referência para acordos coletivos e disputas trabalhistas.

Apesar de atualizações, como a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT mantém seu papel central na proteção do trabalhador. Ela busca equilibrar os interesses de empregadores e empregados, garantindo segurança jurídica e condições dignas de trabalho.

Qual a função da CLT?

A função da CLT é garantir direitos e deveres tanto para trabalhadores quanto para empregadores no Brasil. Ela estabelece regras que protegem os funcionários contra abusos e asseguram condições justas de trabalho.

Por exemplo, a CLT define limites para a jornada de trabalho, assegura o pagamento de horas extras e garante benefícios como férias, 13º salário e FGTS. Além disso, ela regulamenta a rescisão de contrato, evitando demissões arbitrárias.

Ao mesmo tempo, a legislação ajuda as empresas a manterem um ambiente de trabalho organizado e dentro da legalidade. Sendo assim, isso traz segurança jurídica e evita problemas futuros.

Veja também: Trabalho informal: o que é, quais são as causas e consequências?

Como a CLT funciona?

A CLT funciona regulando as relações entre empresas e trabalhadores no Brasil, definindo direitos e deveres para ambas as partes. Veja como ela opera em cada contexto:

Para a empresa

A CLT estabelece uma série de obrigações para as empresas, garantindo uma relação de trabalho justa e transparente. Entre os principais pontos estão:

• Registro em carteira: A empresa deve registrar o vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, formalizando a relação contratual e assegurando os direitos previstos por lei.
• Pagamento de salário: O salário precisa ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O descumprimento pode gerar multas e ações trabalhistas.
• Cumprimento da jornada de trabalho: A empresa deve respeitar o limite de 44 horas semanais, garantindo intervalos para descanso e alimentação, além do repouso semanal remunerado.
• Concessão de benefícios obrigatórios: A CLT exige que as empresas ofereçam benefícios como vale-transporte, férias anuais remuneradas, 13º salário e depósitos no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
• Segurança no trabalho: É responsabilidade da empresa garantir um ambiente seguro e saudável, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

Para o trabalhador

A CLT protege os direitos dos trabalhadores, assegurando benefícios e condições dignas para o exercício da profissão. Entre os principais aspectos estão:

• Estabilidade e segurança: O trabalhador tem direito ao registro em carteira, que garante acesso ao FGTS, INSS, seguro-desemprego e aposentadoria.
• Remuneração adequada: Além do salário mensal, o trabalhador recebe benefícios como 13º salário, adicional por horas extras e adicional noturno quando aplicável.
• Férias remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias com remuneração adicional equivalente a um terço do salário.
• Proteção contra abusos: A legislação estabelece limites para jornadas de trabalho e assegura proteção contra demissões arbitrárias ou sem justa causa.
• Benefícios sociais: A CLT também garante licença-maternidade (120 dias), licença-paternidade e assistência em casos de afastamento por doença ou acidente.

Quais direitos a CLT garante?

A Consolidação das Leis do Trabalho garante diversos direitos aos trabalhadores brasileiros. Primeiramente, ela assegura a proteção contra demissão sem justa causa, garantindo o aviso prévio e o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além disso, a CLT estabelece a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito a horas extras remuneradas. Igualmente, garante o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o pagamento do 13º salário.

Ademais, os trabalhadores têm direito a férias remuneradas de 30 dias após 12 meses de trabalho, licenças maternidade e paternidade, e adicionais de insalubridade e periculosidade em condições específicas.

Finalmente, a CLT assegura a proteção contra discriminação e assédio no ambiente de trabalho, além do direito à segurança e saúde no trabalho.

Veja mais: Abono pecuniário: saiba o que é, vantagens e como calcular

Efeitos da CLT

A CLT gerou efeitos significativos nas relações trabalhistas brasileiras, influenciando empregadores, empregados e a economia como um todo. Confira os principais impactos:

1) Proteção ao trabalhador

A CLT garante direitos fundamentais, como:

• Jornada limitada a 44 horas semanais, com pagamento de horas extras;
• Salário mínimo e descanso semanal remunerrado;
• Férias anuais com acréscimo de 1/3 do salário;
• Licenças (maternidade, paternidade e saúde);
• Segurança em demissões, com aviso prévio e multa do FGTS.

Essas regras reduzem a exploração laboral e promovem condições dignas de trabalho.

2) Formalização do emprego

A CLT incentiva a contratação com carteira assinada, vinculando empregador e empregado a obrigações recíprocas. Desse modo, isso aumenta a arrecadação previdenciária e reduz a informalidade, embora esse ainda seja um desafio no Brasil.

3) Custos para empresas

A legislação impõe encargos trabalhistas (como FGTS, INSS e verbas rescisórias), que elevam os custos de contratação. Para pequenas empresas, isso pode desestimular a formalização ou limitar a geração de empregos.

4) Judicialização de conflitos

A CLT gera disputas frequentes na Justiça, já que divergências sobre direitos (como horas extras ou demissões) muitas vezes acabam em processos trabalhistas. Isso sobrecarrega o sistema judiciário e cria insegurança para ambas as partes.

5) Rigidez nas relações trabalhistas

Criticada por alguns, a CLT limita a flexibilidade de acordos entre patrões e empregados. A Reforma Trabalhista de 2017 buscou amenizar isso, permitindo negociações diretas em áreas como jornada e home office, mas parte da rigidez ainda persiste.

6) Redução da rotatividade

Regras como aviso prévio e multa do FGTS em demissões sem justa causa desencorajam demissões em massa, incentivando a estabilidade no emprego. Por outro lado, podem tornar empresas mais cautelosas na hora de contratar.

Qual a origem da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho tem sua origem no contexto histórico do Brasil durante a Era Vargas (1930-1945). Primeiramente, é importante destacar que Getúlio Vargas, presidente do Brasil na época, buscava modernizar o país e consolidar seu governo, e para isso, implementou uma série de medidas sociais e trabalhistas.

O Brasil passava por um processo de industrialização e urbanização acelerado, o que levou a um aumento da classe trabalhadora e à necessidade de regulamentação das relações de trabalho. A CLT também foi influenciada por legislações trabalhistas de outros países, como a “Carta del Lavoro” da Itália fascista.

As crescentes demandas dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e direitos também influenciaram a criação da CLT.

A Criação da CLT

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. Ela unificou diversas leis trabalhistas que existiam de forma dispersa, criando um conjunto abrangente de normas para regulamentar as relações de trabalho no Brasil.

A lei tinha como objetivos principais proteger os direitos dos trabalhadores, garantir condições de trabalho dignas e promover a justiça social.

Ao longo dos anos, a CLT passou por diversas alterações para se adaptar às mudanças na sociedade e no mundo do trabalho. Apesar das críticas e debates sobre sua necessidade de modernização, a CLT continua sendo o principal instrumento de regulamentação das relações de trabalho no Brasil.

Leia também: Encargos sociais: o que são, para que servem e quais são?

Qual a importância da CLT?

A CLT é essencial para garantir direitos trabalhistas e fortalecer as relações entre empregadores e funcionários no Brasil. Ela protege os trabalhadores contra abusos, assegura benefícios e estabelece regras que ajudam a manter um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

Por meio da CLT, os empregados têm segurança jurídica e acesso a benefícios como férias remuneradas, 13º salário e FGTS. Além disso, a legislação define limites para a jornada de trabalho e assegura direitos em casos de demissão, evitando prejuízos para quem depende do emprego.

Para as empresas, a CLT oferece um conjunto de normas claras que organizam os processos de contratação e gestão de funcionários. Assim, isso evita conflitos e contribui para um ambiente profissional mais produtivo e estruturado.

A obrigação de registrar trabalhadores combate a informalidade e amplia a arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias. Isso beneficia o sistema de previdência social e financia políticas públicas.

Apesar de ser criada em 1943, a CLT passou por atualizações, como a Reforma Trabalhista de 2017, que incluiu regras para home office e terceirização. Desse modo, isso mostra sua capacidade de evoluir, mesmo que debates sobre flexibilidade versus direitos continuem.

A CLT é um marco histórico. Ela representa conquistas sociais do século XX, como a valorização do trabalho urbano durante a era Vargas. Até hoje, simboliza a luta por direitos básicos e inspira legislações em outros países.

Quais foram as mudanças na CLT com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, promoveu diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Essas alterações visaram flexibilizar as relações de trabalho e modernizar a legislação, adaptando-a às novas realidades do mercado.

Confira as principais alterações:

1) Prioridade aos acordos sobre a lei

Antes, a CLT prevalecia sobre acordos entre empresas e funcionários. Com a reforma, negociações coletivas (via sindicatos) passaram a ter prioridade em temas como:

• Jornada de trabalho (incluindo banco de horas);
• Intervalos intrajornada;
• Plano de cargos e salários.
  Exceção: Direitos como férias, licenças e FGTS continuam intocáveis por acordos.

2) Trabalho intermitente

Foi criado o regime de trabalho intermitente (Artigo 443 da CLT), permitindo que o empregado seja pago por hora ou dia trabalhado, sem vínculo de jornada fixa. O pagamento é feito apenas nos períodos em que há atividade.

3) Fim da contribuição sindical obrigatória

Antes, todo trabalhador pagava uma taxa anual ao sindicato. A reforma tornou o pagamento facultativo, enfraquecendo financeiramente muitas entidades sindicais.

4) Home office e teletrabalho

A reforma regulamentou o trabalho remoto (Artigo 75-A da CLT), definindo que empresas e funcionários podem acordar condições como horários e custos com equipamentos (internet, energia etc.).

5) Terceirização ampliada

Foi autorizada a terceirização de qualquer atividade (não apenas serviços específicos), permitindo que empresas contratem funcionários de outras empresas para funções centrais.

6) Acordo em demissões

Passou a ser permitido o acordo demissional (Artigo 484-A), em que empregador e empregado negociam valores de rescisão sem necessidade de homologação em sindicato.

7) Redução de custos em processos

A reforma limitou o pagamento de honorários advocatícios em ações trabalhistas ganhas pelo empregado. Antes, a empresa pagava 10% a 20% do valor da causa; hoje, o teto é de 15%.

8) Jornada parcial

Foi facilitado o contrato de jornada parcial (até 30 horas semanais, sem hora extra), com salário proporcional. Para jornadas de até 26 horas, o adicional de 30% sobre horas extras foi extinto.

9) Regras para grávidas e lactantes

Grávidas e lactantes podem trabalhar em locais insalubres de baixo risco, desde que um médico aprove. Antes, a proibição era total.

10) Venda de férias

O empregado pode vender até ⅓ das férias (antes era 10 dias), recebendo o valor proporcional em dinheiro.

Impactos da reforma:

• Flexibilidade: Empresas ganharam mais espaço para negociar condições;
• Redução de custos: Empregadores alegam economia com encargos;
• Críticas: Movimentos sindicais argumentam que a reforma precarizou direitos e enfraqueceu a proteção ao trabalhador.

Leia também: OIT: o que é, quais são suas funções e qual sua origem?

Fontes: Flash app, Pontotel, Valor Globo e Meu Tudo.