O verdadeiro impacto da escala 6×1

A PEC passou no Senado em dois turnos, no dia 14 de outubro, por 75 votos a 1. Na Câmara, tinha passado em maio por 472 a 22. Ou seja, quase todos os políticos votaram a favor, depois de um começo em que a pauta nem era tão querida por parte da bancada do PT. Com a eleição apertada, todo mundo abraçou a causa, inclusive Flávio Bolsonaro.

Na prática, o texto não promete sábado e domingo de folga. Ele garante dois dias de descanso na semana. A jornada cai das atuais 44 horas para 42 horas em 60 dias após a promulgação e para 40 horas em 14 meses.

Quantas pessoas isso atinge?

Um em cada três empregos no Brasil está na escala 6×1, o que dá 14,8 milhões de pessoas. Já 29,7 milhões de brasileiros trabalham 40 horas em cinco dias. Estamos falando de cerca de 14 milhões de profissionais num país de 220 milhões de habitantes. Muita gente discute o tema como se fosse todo mundo, e não é.

Na comparação internacional, o Brasil deixa de estar fora da curva. Argentina e México têm limite de 48 horas, Chile e Colômbia, 42, Estados Unidos e Portugal, 40, e a França, 35. Quando olhamos as horas realmente trabalhadas, o brasileiro faz cerca de 39,8 por semana, contra 35,8 na Suíça e 30,3 na Holanda. Ou seja, somos um dos povos que mais trabalham.

Quem sai da 6×1 ganha 52 dias de folga por ano e um aumento de 10% no valor da hora. Num salário de R$ 2.200, a hora vai de R$ 10 para R$ 11. É pouco, mas é real.

E não é a primeira vez. Em 1988 a jornada caiu de 48 para 44 horas. Estudos da PUC-Rio e da USP, independentes do governo, mostraram que não houve perda de emprego nos 12 meses seguintes.

Quem mais se beneficia é quem tem menos renda e escolaridade: caixa de supermercado, vigilante, atendente, pedreiro.

Quem paga a conta?

O custo do trabalhador sobe 7,84%. A CNI estima R$ 267 bilhões a mais por ano no pior cenário, num momento de juros altos e várias empresas pedindo recuperação judicial. As projeções de impacto no PIB divergem bastante: a CNI e a FGV falam em queda de 0,7%, com a FGV estimando 638 mil vagas a menos, enquanto a UFRJ projeta crescimento de 0,2%.

A CNI fala em alta média de 6,2% nos preços e a CNC em até 13% no comércio no pior cenário. Eu desconfio desses números, porque estudos também servem para pressionar o poder público, mas o custo existe.

O peso não é igual para todos:

• Na indústria e no comércio, a média de aumento do custo é de menos de 1%.
• Em vigilância e limpeza, chega a 6,5%.
• 93% dos trabalhadores do varejo fazem mais de 40 horas, segundo a CNC.
• Um em cada quatro assalariados formais trabalha em empresa com até nove funcionários.

São essas empresinhas que vão sofrer mais. E se elas quebrarem, o trabalhador não necessariamente vai para um lugar melhor. Ele pode parar num aplicativo ou numa diária, sem nenhum dos direitos da CLT.

Os efeitos que aparecem devagar

Minha aposta é que a lei empurre parte do comércio para a informalidade e aumente os processos trabalhistas, porque duvido que muita gente consiga reorganizar a escala. Outros efeitos prováveis:

• Rotatividade:quem ganha acima do piso pode ser trocado por alguém mais barato.
• Terceirização:principalmente na limpeza, o que costuma precarizar o trabalho.
• Automação:os totens nos supermercados vão se multiplicar e as filas nos caixas tradicionais também.

O problema de fundo: produtividade

Uma hora de trabalho produz cerca de US$ 132 na Noruega, US$ 97 nos Estados Unidos, US$ 94 na Alemanha e US$ 71 na média da OCDE. O Brasil fica muito abaixo disso. Mas atenção: isso não quer dizer que o brasileiro trabalha mal. O cabeleireiro daqui não é pior que o americano. A diferença está no capital: máquinas melhores e mais tecnologia.

E o nosso parque industrial está velho. A idade média das máquinas é de 14 anos, e 38% estão no fim da vida útil ou já passaram dela. Importar equipamento é caro e o real fraco piora a conta.

Isso vem de uma desindustrialização longa. A indústria de transformação era 35,9% do PIB em 1985, caiu para 13,8% em 1998, voltou a 17,8% em 2004 e hoje está em 11,3%, o pior dado da série histórica. Enquanto isso, o juro na China é de 3%, nos EUA de 4,5% e aqui de 13%. A produtividade cresceu em média 0,9% ao ano entre 1990 e 2024.

O que poderia ser diferente?

A lei é boa e eu jamais seria contra o fim da 6×1. Mas faltou contrapartida. Dá para pensar, por exemplo, em:

• Isenção de imposto de importação de máquinas quando não existe similar nacional.
• Crédito subsidiado do BNDES para modernizar pequenas e médias empresas.

Isso não gera voto, mas resolve o problema. Sem produtividade, a conta vai para o preço, para o emprego ou para a informalidade. Com produtividade, a redução de jornada se paga sozinha.

O ganho é real e imediato para 14,8 milhões de pessoas. O custo também é real, principalmente para serviços e pequenos negócios. A transição de 14 meses é mais curta que a do Chile e a do México, e o resultado final depende do que fizermos com a produtividade.

Quando uma decisão é tomada pensando na eleição, os efeitos aparecem depois, em preço, emprego e inflação. Quem paga no fim somos nós. Por isso vale cobrar contrapartidas, não para ajudar empresário, mas para ajudar o Brasil.

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