Cobrança indevida: o que é, como funciona, exemplos

Uma cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige o pagamento de um produto ou serviço não contratado, já quitado, ou cujo valor está incorreto. A prática é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, se o valor for pago, pode gerar direito a ressarcimento em dobro.

Entenda como funciona e exemplos na matéria a seguir. Continue a leitura.

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O que é cobrança indevida?

Cobrança indevida é qualquer exigência de pagamento feita por um credor ao consumidor de forma equivocada, quando aquele valor não deveria ser cobrado. Isso acontece, por exemplo, quando você recebe uma fatura de um produto ou serviço que já foi pago, ou quando é cobrado por algo que não contratou.

A prática é considerada abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor, pois fere o direito à informação clara e à boa-fé nas relações de consumo.

É importante saber que estar endividado não é crime, mas cobrar algo que não é devido é uma irregularidade que pode gerar direitos ao consumidor, como a devolução em dobro do valor pago, caso o pagamento já tenha ocorrido .

Quais são os tipos de cobrança indevida?

1) Cobrança de débito já quitado

Ocorre quando o consumidor recebe uma nova cobrança de um boleto ou conta que já foi pago. Muitas vezes, a empresa alega que “não registrou o pagamento” e envia uma fatura em duplicidade. A falta de comunicação entre os setores da empresa ou erros de sistema são causas frequentes .

2) Cobrança por serviços não contratados

Essa é uma situação muito comum em faturas de telefonia, internet e bancos. O consumidor é cobrado por serviços adicionais, como seguros, pacotes de canais ou tarifas bancárias, que ele nunca solicitou ou autorizou. Esses serviços muitas vezes passam despercebidos, pois vêm incluídos no valor total da fatura.

3) Débitos em conta não autorizados

Acontece quando uma empresa debita automaticamente um valor da conta bancária do consumidor sem que ele tenha autorizado esse pagamento recorrente. É comum em assinaturas de serviços que renovam sem aviso prévio claro, ou em “testes grátis” que se tornam cobranças automáticas.

4) Cobranças decorrentes de fraudes

Nesse caso, criminosos utilizam dados pessoais do consumidor para contratar serviços ou fazer compras em seu nome. A cobrança chega para a vítima, que nunca realizou a transação. É fundamental estar atento a qualquer cobrança de instituições com as quais você não tem relacionamento.

5) Cobrança com valores incorretos

Aqui, o serviço ou produto foi de fato contratado, mas o valor cobrado na fatura é superior ao que foi acordado. Isso pode acontecer por reajustes não comunicados, aplicação de taxas indevidas ou erros de cálculo.

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Como identificar uma cobrança indevida?

A principal forma de identificar uma cobrança indevida é revisar com atenção todas as suas faturas, extratos bancários e de cartão de crédito.

Compare cada cobrança com os contratos que você assinou e com as compras que realmente realizou. Se você não reconhece uma despesa ou acha que o valor está errado, é um sinal de alerta.

Também fique atento a comunicações da empresa sobre mudanças em planos ou tarifas; se você não foi avisado oficialmente, a cobrança pode ser contestada.

Manter um controle financeiro e guardar todos os comprovantes de pagamento facilita muito a identificação de erros.

O simples fato de a cobrança não fazer sentido para o seu histórico de consumo já é um forte indicativo de que algo está errado.

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Qual o prazo para contestar uma cobrança indevida?

Não existe um único prazo fixo na lei, pois ele varia conforme a situação. A recomendação geral é agir o mais rápido possível assim que identificar o problema.

Para vícios aparentes em produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de até 90 dias para reclamar. No entanto, para questões de cobrança, a jurisprudência pode considerar outros prazos, como o de 5 anos para reparação de danos por falha no serviço, ou mesmo 10 anos em alguns casos específicos de telefonia, segundo entendimento do STJ.

Como não há consenso, o mais seguro é não esperar. Entre em contato com a empresa imediatamente e formalize sua contestação para garantir seus direitos e evitar o vencimento de prazos importantes.

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O que fazer em casos de cobrança indevida?

Agir com calma e de forma organizada é essencial para resolver uma cobrança indevida. Seguir os passos corretos aumenta suas chances de solução.

1) Reúna toda a documentação

Junte todos os comprovantes, faturas, contratos, boletos pagos e qualquer comunicação com a empresa. Quanto mais provas você tiver, mais forte será sua contestação. Guarde também o número de protocolo de cada atendimento.

2) Contate a empresa formalmente

Ligue para o serviço de atendimento ao cliente e abra uma reclamação. Explique sua situação de forma clara, citando os documentos que comprovam o erro. Anote o nome do atendente, a data, a hora e o número de protocolo. Envie também um e-mail ou utilize o canal de ouvidoria para ter uma via formal por escrito.

3) Formalize uma reclamação por escrito

Se a empresa não resolver no primeiro contato, envie uma carta de contestação formal. Detalhe a cobrança indevida, anexe cópias dos documentos e solicite a correção. Utilize o envio com aviso de recebimento (AR) para ter certeza de que a empresa recebeu sua reclamação.

4) Procure os órgãos de defesa do consumidor

Caso a empresa se recuse a resolver o problema, registre uma reclamação no Procon do seu estado, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ou na Defensoria Pública. Eles atuam como intermediários e podem ajudar a solucionar o conflito de forma administrativa, muitas vezes sem a necessidade de um advogado.

5) Busque a via judicial

Se todas as tentativas administrativas falharem, você pode recorrer ao Judiciário. Para valores menores, os Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas) são uma opção mais simples e não exigem advogado. Para casos mais complexos, consulte um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar a possibilidade de uma ação por danos materiais e morais.

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Cobrança indevida é crime?

A cobrança indevida em si, como um erro administrativo, não é tipificada como crime. No entanto, a forma como ela é feita pode transformar a situação em um ilícito.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 71, prevê que constitui crime a cobrança de dívidas de forma que cause constrangimento ou ameaça ao consumidor. A lei fala em detenção de três meses a um ano e multa.

Portanto, se a cobrança indevida vier acompanhada de práticas abusivas, como ligações excessivas, ameaças, ou exposição ao ridículo, ela se torna uma cobrança vexatória e, aí sim, pode ser considerada crime.

A prática configura, ainda, um ato ilícito civil, dando direito ao consumidor de pedir indenização por danos morais.

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Como prevenir cobranças indevidas?

A melhor forma de prevenir cobranças indevidas é adotar uma postura ativa e cuidadosa com suas finanças. Mantenha seus dados sempre atualizados junto às empresas e revise todos os seus contratos com atenção, principalmente as cláusulas sobre taxas e renovações automáticas.

Uma boa prática é usar aplicativos de controle financeiro para monitorar todas as despesas e cruzar as informações com as faturas que chegam. Guarde todos os comprovantes de pagamento, pois eles são a sua principal defesa em caso de contestação.

Além disso, desconfie de ofertas muito vantajosas que podem esconder cobranças ocultas e, sempre que possível, cancele serviços que você não usa mais para evitar cobranças recorrentes indevidas.

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