Recuperação judicial x extrajudicial: diferença, quem pode pedir

Apesar de terem nomes que soam com uma certa semelhança, recuperação judicial e recuperação extrajudicial não funcionam da mesma forma.

Ambas, na realidade, são mecanismos voltados à reorganização financeira de empresas em dificuldade, mas seguem caminhos distintos e envolvem níveis diferentes de intervenção legal.

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O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial está prevista em lei para auxiliar empresas que enfrentam sérias dificuldades financeiras, mas que ainda possuem viabilidade para continuar operando.

Nesse processo, a empresa recorre ao Judiciário para reorganizar não apenas suas finanças, mas também aspectos administrativos, sob a supervisão de um juiz e com a participação dos credores.

De modo geral, as empresas que optam por esse caminho já acumulam dívidas significativas e não conseguem gerar lucro suficiente para se reerguer sozinhas.

A intervenção da Justiça é muito importante, já que surge, então, como uma forma de criar um ambiente mais controlado para renegociar obrigações e reorganizar a gestão.

Como funciona a recuperação judicial?

Como a gente viu, a recuperação judicial começa quando a empresa, ao perceber que já não consegue superar suas dificuldades financeiras sozinha, decide recorrer ao Judiciário.

Esse pedido deve ser feito por meio de um advogado ou representante legal, que apresenta a situação da empresa ao juiz e demonstra a necessidade de reestruturação.

No Brasil, todo esse procedimento é regulamentado pela Lei nº 11.101, de 2005, complementada pela Lei 14.112/2020, que estabelece as regras tanto para a recuperação judicial quanto para a extrajudicial.

Essa legislação define prazos, etapas e direitos das partes envolvidas, garantindo mais segurança jurídica ao processo.

A partir do pedido, inicia-se uma fase de análise e organização, em que a empresa busca reorganizar suas dívidas e sua gestão, sempre com acompanhamento judicial.

Quem pode pedir a recuperação judicial?

A recuperação judicial é indicada, sobretudo, para empresas que enfrentam dificuldades financeiras mais complicadas, especialmente quando há um grande número de credores envolvidos e a situação já se tornou mais complexa.

Nesses casos, a intervenção do Judiciário ajuda a organizar o cenário, equilibrar interesses e criar um ambiente mais seguro para a renegociação das dívidas.

A legislação brasileira estabelece alguns critérios para que esse pedido seja feito. De modo geral, pode solicitar a recuperação judicial a empresa que exerça regularmente atividade empresarial há mais de dois anos e que esteja em estado de insolvência, ou seja, sem condições de cumprir suas obrigações financeiras nos prazos estabelecidos.

Esses requisitos existem justamente para garantir que o instrumento seja utilizado por negócios que realmente precisam de apoio para se reestruturar, e não como uma solução momentânea. A ideia é oferecer uma oportunidade real de reorganização e continuidade da atividade empresarial.

Vantagens e riscos da recuperação judicial

Entre as vantagens, destacam-se:

• Proteção temporária contra ações e cobranças dos credores, oferecendo um período de fôlego para reorganização.
• Possibilidade de manter as atividades empresariais em funcionamento, preservando empregos e a operação do negócio.
• Maior facilidade para renegociar dívidas de forma coletiva, por meio de assembleia com os credores, buscando soluções mais equilibradas.

Já as desvantagens, é importante considerar:

• Não há garantia de que o plano de recuperação será aprovado pelos credores.
• Impacto negativo na credibilidade da empresa perante o mercado e parceiros comerciais.
• Processo complexo, que exige acompanhamento jurídico especializado e pode gerar custos elevados ao longo do tempo.

O que é recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa pensada para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, mas que ainda possuem condições de se reorganizar sem recorrer diretamente ao Judiciário.

Nesse modelo, a empresa busca renegociar suas dívidas, priorizando o diálogo e a construção de acordos com seus credores.

Ao evitar o processo judicial, essa modalidade tende a ser menos burocrática, mais discreta e, muitas vezes, mais rápida.

Isso, claro, permite que a empresa concentre esforços na reestruturação do negócio e na reorganização financeira, sem os desgastes comuns de uma ação judicial.

Como funciona a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial funciona a partir da negociação direta entre a empresa e seus credores, sem que o processo se desenvolva integralmente dentro do Judiciário.

Nesse modelo, a empresa elabora um plano de reestruturação e o apresenta aos credores de uma ou mais classes, buscando construir um acordo que seja viável para todos os envolvidos. Para que esse plano avance, é necessário obter a adesão de, no mínimo, 60% dos credores de cada classe abrangida.

Depois de alcançado esse apoio, o plano é levado ao juízo do local onde se encontra o principal estabelecimento da empresa, exclusivamente para fins de homologação.

Ou seja, a Justiça entra em cena apenas para validar o acordo já construído, sem interferir diretamente nas negociações realizadas.

Em seguida, o juiz determina a publicação de um edital, abrindo um prazo de cinco dias para que eventuais impugnações sejam apresentadas.

Essa etapa é fundamental, pois garante transparência e segurança jurídica ao procedimento, ao mesmo tempo em que preserva a agilidade que caracteriza a recuperação extrajudicial.

Quem pode pedir a recuperação extrajudicial?

A legislação estabelece algumas condições importantes, que ajudam a limitar quem realmente pode utilizar esse instrumento:

• Não estar em estado de falência ou, caso tenha falido anteriormente, ter todas as responsabilidades extintas por decisão judicial definitiva.
• Não possuir recuperação judicial em andamento, nem ter obtido homologação de recuperação judicial nos últimos dois anos.
• Exercer atividade empresária regular há mais de dois anos, demonstrando continuidade e viabilidade do negócio.

Vantagens e riscos da recuperação extrajudicial

Entre as principais vantagens:

• Custos mais baixos, já que não há o pagamento de altas taxas judiciais.
• Maior liberdade para criar planos personalizados, com quóruns menores e soluções adaptadas à realidade da empresa.
• Mais agilidade e flexibilidade, permitindo negociações diretas com os credores, sem a rigidez típica do processo judicial.

Por outro lado, também existem desvantagens:

• Inexistência do stay period, ou seja, não há proteção automática contra ações e cobranças dos credores.
• Risco de fraudes ou prejuízos, especialmente se o processo não for conduzido com boa-fé e clareza.
• Dependência do consenso entre credores, o que pode dificultar o avanço do plano quando não há alinhamento entre as partes.

Recuperação judicial x extrajudicial: qual é a diferença?

Quando a empresa começa a sentir o peso das dívidas, duas alternativas costumam aparecer no caminho: a recuperação judicial e a extrajudicial.

A judicial, como o próprio nome sugere, é aquela que acontece dentro do Judiciário, com acompanhamento do juiz e participação ativa dos credores.

Por seguir todos os ritos legais, esse processo tende a ser mais longo, muitas vezes levando de um a três anos, e exige a apresentação de um plano detalhado, que precisa ser aceito pelos credores e homologado pelo juiz.

Essa é uma opção mais formal, indicada quando a situação já está bem complexa e exige intervenção direta da Justiça.

Já a recuperação extrajudicial funciona de forma menos burocrática. Aqui, a empresa negocia fora do tribunal, buscando um acordo com seus credores de forma mais rápida e flexível.

Por não passar por todas as etapas do processo judicial tradicional, ela costuma ser concluída em poucos meses, o que ajuda a reduzir custos e desgastes ao longo do caminho.

Mas é importante ter atenção, pois essa agilidade só é possível quando existe consenso. Para a recuperação extrajudicial sair do papel, é indispensável que a empresa consiga o apoio da maioria dos credores envolvidos.

Recuperação judicial x extrajudicial: qual escolher?

Na hora de escolher entre a recuperação judicial e a extrajudicial, não existe uma resposta pronta.

A razão para isso é que essa decisão depende, principalmente, do grau da crise financeira, do perfil dos credores envolvidos e da capacidade que a empresa ainda tem de negociar.

Cada situação exige uma análise bem cuidadosa, levando em conta não apenas os números, mas também o contexto em que o negócio está inserido.

A recuperação judicial costuma ser mais adequada quando a situação é mais grave, há muitos credores ou existem dívidas trabalhistas e tributárias relevantes.

Nesses casos, a intervenção do Judiciário oferece uma proteção imediata contra execuções e cobranças, criando um ambiente mais controlado para que a empresa consiga se reorganizar.

Já a recuperação extrajudicial tende a funcionar melhor nas ditas crises iniciais, quando o número de credores é menor e ainda há aquela disposição para o diálogo.

Ela também é uma boa escolha para empresas que buscam mais agilidade, discrição e menos exposição pública, evitando desgastes desnecessários enquanto tentam retomar o equilíbrio financeiro.

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Fonte: Infomoney, Bora Investir, Migalhas, Expert XP, Contábeis, Legale Educacional.