Como abrir um MEI: passo a passo [2025]

Para abrir um ME, sigla de Microempreendedor Individual, basta entrar no Portal do Empreendedor, entrar na aba Formalize-se e preencher as informações solicitadas. Além de ser um processo rápido e fácil, a abertura de MEI é totalmente gratuita.

O custo que o empreendedor tem é apenas depois de abrir o MEI, pois precisa pagar o imposto todos os meses. Mas o imposto do MEI é facilitado pela DAS e o valor não é tão alto.

O MEI é um tipo de empresa aberta, sobretudo, por pessoas que desejam começar a empreender e por autônomos que querem formalizar o negócio. Portanto, se deseja formalizar um serviço, vale a pena se tornar MEI, até porque você tem vários benefícios, como, por exemplo, acesso ao crédito e direitos previdenciários. Veja com proceder. 

Como abrir um MEI?

Para abrir um MEI, basta seguir o passo a passo:

1) Viabilidade do negócio

Primeiramente, você deve verificar se o negócio é viável para ser MEI. Para isso, basta consultar a lista de CNAE disponíveis e ver se a atividade que quer desempenhar é permitida na sua cidade ou bairro. Essa medida é necessária porque determinadas atividades são proibidas em algumas regiões. 

Para abrir um MEI, também é importante ter alguns documentos em mãos:

• RG;
• Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
• Dados de contato;
• Endereço residencial.

2) Como abrir um MEI: Cadastro

O próximo passo é fazer o seu cadastro no portal de serviços do governo. Quem já tiver uma conta, basta passar para a próxima etapa.

3) Portal do empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor e vá na opção Formalize-se. Coloque os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.

Depois disso, preencha o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular.

4) Nome fantasia

Informe qual será o nome fantasia da sua empresa e as atividades que serão realizadas por ela.

5) Endereço

Informe onde a empresa irá atuar, como, por exemplo, endereço comercial ou em casa. Sendo assim, informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.

6) Emita o CCMEI

Por fim, emita o CCMEI -Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Em síntese, o CCMEI comprova a sua inscrição como MEI.

Vale destacar que o processo de abertura de MEI é totalmente gratuito, mas depois de aberto, o MEI deve pagar o imposto mensal que varia entre 67 e 72 reais, de acordo com o ramo de atividade.

Quem pode abrir um MEI?

Qualquer pessoa pode abrir um MEI, desde que se enquadre em alguns requisitos:

• ser maior de 18 anos;
• ter no máximo um funcionário contratado;
• ter faturamento anual de até R$ 81 mil (uma média de R$ 6.750,00 mensais);
• não abrir filial;
• a atividade desenvolvida pelo empresário deve constar na lista das atividades econômicas permitidas para os MEIs
• não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Um detalhe importante é que as pessoas que trabalham através da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, podem abrir um MEI. Entretanto, se o empreendedor for demitido, ele não terá direito ao seguro-desemprego, mesmo que a demissão tenha sido sem justa causa. 

Qual é o valor para abrir um MEI?

Abrir um MEI é simples e gratuito. Você não precisa pagar nenhuma taxa para fazer o registro. O processo pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor, de forma rápida e sem burocracia. 

No entanto, após a abertura, o MEI deve pagar uma contribuição mensal, que varia conforme a atividade exercida. O valor gira em torno de R$ 70 a R$ 90 e inclui impostos como INSS, ISS ou ICMS.

Esse pagamento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Então, para abrir um MEI, você não gasta nada. Mas é importante ficar atento às contribuições mensais para manter tudo em dia.

Quais são os benefícios de ser um MEI?

Algumas vantagens de ser MEI são:

1) Declaração simplificada

Você mesmo pode fazer a gestão do MEI, registrando todas as entradas e saídas. Depois disso, basta declarar o faturamento da empresa, uma vez por ano.

2) Baixo custo

Para se registrar como MEI é gratuito. Depois disso, você precisa pagar imposto. Isso é feito por meio da DAS, um documento que reúne vários impostos.

3) Direitos previdenciários

Por fim, existe ainda a vantagem dos direitos previdenciários. Sendo assim, com MEI você tem direito, por exemplo, a auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade. 

4) Fácil abertura

A abertura de um MEI é muito mais fácil do que a abertura de outros tipos de empresas. Como você viu no passo a passo, o processo é todo online e tem pouca burocracia.

5) Acesso à crédito

Ao registrar a sua empresa, você tem acesso a créditos facilitados. Geralmente, são oferecidas condições especiais para incentivar o microempreendedor.

E as obrigações?

Uma das obrigações do empresário, é o pagamento de imposto, no caso do MEI isso é facilitado já que todos os impostos são pagos por meio do DAS – Documento de Arrecadação de Simples Nacional. O documento deve ser pago todos os meses e seu valor varia de acordo com a atuação da empresa:

• Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
• Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)

Outra obrigação ao se tornar MEI é a emissão de nota fiscal. No entanto, não existe uma obrigação de emitir nota para serviços que são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas. Por outro lado, o serviço prestado para empresas de qualquer porte é obrigatório emitir nota.

Como MEI, você também deve registrar as receitas geradas com MEI no Relatório Mensal de Receitas. Contudo, esse processo não é obrigatório. Apesar disso, ele ajuda no controle das finanças da empresa e na Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.

Todo MEI deve entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas não se preocupe, a DASN-SIMEI é muito mais fácil e rápida de ser preenchida do que a declaração de Imposto de Renda! Basta entrar no site e informar o faturamento bruto que você teve no ano.

Por fim, como MEI, você pode contratar um funcionário. Mas, neste caso, você deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. Além disso, terá que lidar com algumas obras burocracias envolvidas, como, por exemplo, transmitir o e-Social.

10 dicas para não errar na hora de abrir um MEI

Ao abrir um MEI, é crucial estar atento a alguns detalhes para evitar problemas futuros. Aqui estão algumas dicas importantes para garantir que seu negócio comece no caminho certo:

1) Verifique as Atividades Permitidas

Antes de iniciar o processo, certifique-se de que a atividade que você pretende exercer está na lista de atividades permitidas para MEI. Assim, isso evita problemas na formalização e futuras complicações legais. Você pode consultar a lista no Portal do Empreendedor.

2) Tenha os Documentos Necessários

Certifique-se de ter todos os documentos necessários, como CPF, RG e comprovante de residência. Desse modo, isso facilita o preenchimento do cadastro e evita atrasos no processo de formalização.

3) Defina Nome Fantasia e Atividades

Escolha um nome fantasia atraente e defina claramente as atividades que sua empresa irá realizar. Assim, isso ajuda a identificar seu negócio no mercado e evita problemas devido à falta de clareza sobre o que você oferece.

4) Informar o Endereço Corretamente

Forneça o endereço completo e correto, que pode ser residencial ou comercial. Sendo assim, isso é essencial para a correspondência e formalização do seu negócio.

5) Entenda as Obrigações Fiscais

Conheça as obrigações fiscais do MEI, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da DASN-SIMEI. Ademais, ignorar essas obrigações pode resultar em multas e até na exclusão do regime.

6) Separe Finanças Pessoais e Empresariais

Abra uma conta bancária separada para o MEI e registre todas as entradas e saídas do negócio. Desse modo, isso ajuda a manter o controle financeiro e evitar problemas de gestão.

7) Monitore o Faturamento

O MEI tem um limite de faturamento anual. Portanto, monitore seu faturamento mensalmente para evitar ultrapassar esse limite e precisar migrar para outro regime tributário.

8) Contrate Funcionários Corretamente

O MEI pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Sendo assim, contratar mais de um pode gerar multas e complicações trabalhistas.

9) Não Tenha Sociedades em Outras Empresas

O MEI não permite que o empreendedor seja sócio ou dono de outras empresas com CNPJ ativo. Desse modo, isso pode causar problemas com o MEI.

10) Busque Orientação Profissional

Embora o MEI seja um regime simplificado, algumas questões podem ser complexas. Portanto, contar com um suporte especializado pode evitar problemas e garantir a melhor gestão do seu negócio.

• Leia mais: Enfim, gostou de aprender como abrir um MEI? Então não deixe de conferir também quais Tipos de empresas – Modalidades, portes e regimes tributários existem.

Fontes: Sebrae, Contabilizei, SPC Brasil, Economia UOL