A PEC dos precatórios, é uma proposta de adiar o pagamento dessas dívidas. Se a PEC entrar em vigor, as dívidas poderão ser parceladas em até 10 anos.
23 de novembro de 2021 - por Jaíne Jehniffer
A PEC dos precatórios está em pauta no momento. Sendo assim, muitas pessoas estão falando sobre o assunto. Mas você sabe o que é uma PEC e o que são precatórios?
Em primeiro lugar, a sigla PEC deriva da Proposta de Emenda à Constituição. Já os precatórios são dívidas do governo com pessoas e empresas. A PEC dos precatórios, é uma proposta de adiar o pagamento dessas dívidas.
Se a PEC entrar em vigor, poderá haver parcelamento de dívidas em até 10 anos. Não é atoa que muitos chamam essa proposta de PEC do calote.
O que são precatórios?
Antes de falarmos sobre a PEC dos precatórios, vamos falar sobre o que são os precatórios. Os precatórios são títulos de dívida do governo federal, estadual ou municipal.
Esses títulos são emitidos quando o Poder Público perde, na justiça, uma ação contra ele. Desse modo, a sua emissão só pode ser feita depois das decisões judiciais finais, onde não cabe mais recurso.
Essas dívidas do governo são os precatórios. Sendo que qualquer pessoa ou empresa que tenha sido lesada pelo governo pode entrar com uma ação, ganhar e receber um precatório.
Todos os anos os gestores públicos devem prever uma quantia de dinheiro no Orçamento para que essas dívidas sejam pagas.
Em 2022, o governo federal teria que pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios. Esse é quase o dobro dos R$ 54 bilhões que foram pagos em 2021.
PEC do calote
Agora que você sabe o que são precatórios, vamos falar sobre a PEC dos precatórios, também conhecida como PEC do calote. Em resumo, a PEC dos precatórios propõe o parcelamento das dívidas em até 10 anos.
Nesse sentido, em 2022 seriam pagos apenas os precatórios com valores até R$ 66 mil, chamados de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
As dívidas acima desse valor, conhecidas pelo governo como superprecatórios, seriam parceladas em 10 anos.
Se a PEC entrar em vigor, os municípios poderiam parcelar as contribuições previdenciárias, até em 240 prestações mensais.
Com a PEC, o governo quer adiar o pagamento dos precatórios para financiar o Auxílio Brasil. Sendo que o Auxílio Brasil é o novo nome do antigo Bolsa Família.
O intuito com esse programa é dar um auxílio financeiro para mais pessoas e, com isso, melhorar a popularidade do Bolsonaro antes das eleições em 2022.
Além disso, a PEC propõe mudanças na regra do teto de gastos. Dessa maneira, a intenção é que a regra permita gastos adicionais de mais de R$ 90 bilhões em 2022.
O que muda com a PEC?
A PEC propõe diversas mudanças. Uma delas é em relação à prioridade de pagamentos. Hoje em dia a prioridade é:
- Precatórios de pequeno valor;
- Prioridade por doença e idade;
- Precatórios alimentares e comuns.
No entanto, com a PEC dos precatórios a nova ordem de prioridade é:
- Precatórios de pequeno valor;
- Prioridade por doença e idade;
- Precatórios do Fundef;
- Precatórios alimentares e comuns.
Ou seja, a grande diferença é que o precatório do Fundef entra na lista. Ele seria pago da seguinte maneira:
- 40% das dívidas serão pagas no primeiro ano.
- 30% no segundo ano;
- 30% no terceiro ano.
A PEC propõe ainda que as pessoas que receberem o pagamento à vista, tenham um desconto de até 40%. Além disso, a PEC propõe que fiquem fora do teto dos precatórios quem usar o crédito dos precatórios para:
- Comprar imóveis públicos à venda;
- Comprar ações de empresas públicas;
- Pagar débitos com o Fisco;
- Comprar direitos do ente federado na forma de cessão;
- Pagar outorga de serviços públicos.
A PEC cria ainda um teto de R$ 40 bilhões por ano a serem destinados para o pagamento de precatórios. Dessa forma, a PEC coloca o teto de R$ 40 bilhões por ano até 2036, quando chega ao fim o regime de teto de gastos.
Por fim, a PEC propõe ainda que a atualização dos valores seja pela Selic e não pelo IPCA-E, como ocorre no momento. O reajuste pela Selic é considerado injusto por muitos críticos.
Isso porque, o IPCA faz com que o dono da dívida mantenha o seu poder de compra com a moeda, enquanto não é pago. Já a Selic fica abaixo da inflação, logo, ela não recompõe a perda do poder aquisitivo.
Aprovação da PEC dos precatórios
A PEC está sendo discutida há alguns meses e no dia 09 de novembro, ela foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. A sessão teve duração de quase 15 horas e teve aprovação por 323 votos contra 172.
Depois da aprovação da Câmara dos Deputados, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial.
Vale destacar que o texto que propõe o adiamento do pagamento dos precatórios não passou por alteração e continua o mesmo que foi aprovado na Câmara em primeiro turno.
Outro detalhe importante é que a PEC foi aprovada mesmo com a jurisprudência formada pelo STF, de que o parcelamento de precatórios e a correção pela Selic é inconstitucional.
Críticas à PEC
Uma das principais críticas à PEC dos precatórios, é que a proposta tem um forte aspecto eleitoral. Em outras palavras, o intuito seria apenas melhorar a imagem do atual presidente.
Algumas pessoas também questionam a legalidade da medida e dizem que ela é uma pedalada e calote do governo.
De acordo com Gabriel Quintanilha, professor de direito da FGV Rio, a proposta de alteração da forma de pagamento dos precatórios é uma violação ao direito adquirido. Portanto, essa é uma proposta de emenda inconstitucional.
Já Fernando Facury Scaff, professor de direito da USP, explica que o que Paulo Guedes está fazendo é claramente uma pedalada. Ou seja, trata-se de um calote puro e simples. É claro que o governo nega que o adiamento seja um calote.
Além disso, segundo Breno Rodrigues, CEO da Mercatório, a entrada das dívidas do Fundef faz com que as pessoas que iriam receber em 2022 recebam apenas em 2023 ou 2024, criando uma bola de neve.
Enfim, agora que é a PEC dos precatórios, aproveite para aprender mais sobre o funcionamento e como investir em Precatórios: o que são, como funcionam e como investir