Entenda por que a PEC dos Precatórios é chamada de “PEC do Calote”


A PEC dos precatórios está em pauta no momento. Sendo assim, muitas pessoas estão falando sobre o assunto. Mas você sabe o que é uma PEC e o que são precatórios?

Em primeiro lugar, a sigla PEC deriva da Proposta de Emenda à Constituição. Já os precatórios são dívidas do governo com pessoas e empresas. A PEC dos precatórios, é uma proposta de adiar o pagamento dessas dívidas.

Se a PEC entrar em vigor, poderá haver parcelamento de dívidas em até 10 anos. Não é atoa que muitos chamam essa proposta de PEC do calote.

O que são precatórios?

Antes de falarmos sobre a PEC dos precatórios, vamos falar sobre o que são os precatórios. Os precatórios são títulos de dívida do governo federal, estadual ou municipal.

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Esses títulos são emitidos quando o Poder Público perde, na justiça, uma ação contra ele. Desse modo, a sua emissão só pode ser feita depois das decisões judiciais finais, onde não cabe mais recurso.

Entenda por que a PEC dos Precatórios é chamada de “PEC do Calote”

Essas dívidas do governo são os precatórios. Sendo que qualquer pessoa ou empresa que tenha sido lesada pelo governo pode entrar com uma ação, ganhar e receber um precatório.

Todos os anos os gestores públicos devem prever uma quantia de dinheiro no Orçamento para que essas dívidas sejam pagas.

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Em 2022, o governo federal teria que pagar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios. Esse é quase o dobro dos R$ 54 bilhões que foram pagos em 2021.

PEC do calote

Agora que você sabe o que são precatórios, vamos falar sobre a PEC dos precatórios, também conhecida como PEC do calote. Em resumo, a PEC dos precatórios propõe o parcelamento das dívidas em até 10 anos.

Nesse sentido, em 2022 seriam pagos apenas os precatórios com valores até R$ 66 mil, chamados de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

As dívidas acima desse valor, conhecidas pelo governo como superprecatórios, seriam parceladas em 10 anos.

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Entenda por que a PEC dos Precatórios é chamada de “PEC do Calote”

Se a PEC entrar em vigor, os municípios poderiam parcelar as contribuições previdenciárias, até em 240 prestações mensais.

Com a PEC, o governo quer adiar o pagamento dos precatórios para financiar o Auxílio Brasil. Sendo que o Auxílio Brasil é o novo nome do antigo Bolsa Família.

O intuito com esse programa é dar um auxílio financeiro para mais pessoas e, com isso, melhorar a popularidade do Bolsonaro antes das eleições em 2022.

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Além disso, a PEC propõe mudanças na regra do teto de gastos. Dessa maneira, a intenção é que a regra permita gastos adicionais de mais de R$ 90 bilhões em 2022.

O que muda com a PEC?

A PEC propõe diversas mudanças. Uma delas é em relação à prioridade de pagamentos. Hoje em dia a prioridade é:

  • Precatórios de pequeno valor;
  • Prioridade por doença e idade;
  • Precatórios alimentares e comuns.

No entanto, com a PEC dos precatórios a nova ordem de prioridade é:

  • Precatórios de pequeno valor;
  • Prioridade por doença e idade;
  • Precatórios do Fundef;
  • Precatórios alimentares e comuns.

Ou seja, a grande diferença é que o precatório do Fundef entra na lista. Ele seria pago da seguinte maneira:

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  • 40% das dívidas serão pagas no primeiro ano.
  • 30% no segundo ano;
  • 30% no terceiro ano.

Entenda por que a PEC dos Precatórios é chamada de “PEC do Calote”

A PEC propõe ainda que as pessoas que receberem o pagamento à vista, tenham um desconto de até 40%. Além disso, a PEC propõe que fiquem fora do teto dos precatórios quem usar o crédito dos precatórios para:

  • Comprar imóveis públicos à venda;
  • Comprar ações de empresas públicas;
  • Pagar débitos com o Fisco;
  • Comprar direitos do ente federado na forma de cessão;
  • Pagar outorga de serviços públicos.

A PEC cria ainda um teto de R$ 40 bilhões por ano a serem destinados para o pagamento de precatórios. Dessa forma, a PEC coloca o teto de R$ 40 bilhões por ano até 2036, quando chega ao fim o regime de teto de gastos.

Por fim, a PEC propõe ainda que a atualização dos valores seja pela Selic e não pelo IPCA-E, como ocorre no momento. O reajuste pela Selic é considerado injusto por muitos críticos.

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Isso porque, o IPCA faz com que o dono da dívida mantenha o seu poder de compra com a moeda, enquanto não é pago. Já a Selic fica abaixo da inflação, logo, ela não recompõe a perda do poder aquisitivo.

Aprovação da PEC dos precatórios

A PEC está sendo discutida há alguns meses e no dia 09 de novembro, ela foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. A sessão teve duração de quase 15 horas e teve aprovação por 323 votos contra 172.

Depois da aprovação da Câmara dos Deputados, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado antes da sanção presidencial.

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Vale destacar que o texto que propõe o adiamento do pagamento dos precatórios não passou por alteração e continua o mesmo que foi aprovado na Câmara em primeiro turno.

Outro detalhe importante é que a PEC foi aprovada mesmo com a jurisprudência formada pelo STF, de que o parcelamento de precatórios e a correção pela Selic é inconstitucional.

Críticas à PEC

Uma das principais críticas à PEC dos precatórios, é que a proposta tem um forte aspecto eleitoral. Em outras palavras, o intuito seria apenas melhorar a imagem do atual presidente.

Algumas pessoas também questionam a legalidade da medida e dizem que ela é uma pedalada e calote do governo. 

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De acordo com Gabriel Quintanilha, professor de direito da FGV Rio, a proposta de alteração da forma de pagamento dos precatórios é uma violação ao direito adquirido. Portanto, essa é uma proposta de emenda inconstitucional.

Já Fernando Facury Scaff, professor de direito da USP, explica que o que Paulo Guedes está fazendo é claramente uma pedalada. Ou seja, trata-se de um calote puro e simples. É claro que o governo nega que o adiamento seja um calote.

Além disso, segundo Breno Rodrigues, CEO da Mercatório, a entrada das dívidas do Fundef faz com que as pessoas que iriam receber em 2022 recebam apenas em 2023 ou 2024, criando uma bola de neve.

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Enfim, agora que é a PEC dos precatórios, aproveite para aprender mais sobre o funcionamento e como investir em Precatórios: o que são, como funcionam e como investir


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