Teto de gastos do governo: o que é e como funciona?

O teto de gastos do governo é um mecanismo que limita o crescimento das despesas públicas ao equivalente à inflação do ano anterior. Também conhecido como “novo regime fiscal”, este mecanismo foi criado em 2016 e tem vigência de 20 anos. Sendo que poderia ser revisto a partir de 2026. Desse modo, o teto congelaria os gastos públicos por, pelo menos, dez anos, pois o aumento das despesas seguiria a inflação. Inclusive, o teto de gastos é chamado também de “âncora fiscal’, já que ele “segura” os gastos do governo em certo nível.

Como funciona o teto de gastos do governo?

O teto de gastos funciona como uma forma de controlar o crescimento dos gastos do governo. Sendo que ele serve para manter as contas públicas sob controle e conter a dívida pública. Além disso, o teto de gastos funcionaria ainda como uma forma de atrair novos investidores externos e manter a confiança dos investidores em relação ao compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. Uma curiosidade é que o Brasil não é o único país que adotou o teto de gastos. Isso porque, países como Suécia, Finlândia e Holanda também adotaram esse tipo de controle.

Para que serve?

O teto de gastos serve para controlar o crescimento dos gastos do governo. Desse modo, ele é uma tentativa econômica de manter as contas públicas do país controladas. Com o controle das contas públicas, o país consegue manter a taxa Selic mais baixa. Sendo assim, com a taxa de juros baixa, ocorre o crescimento econômico é estimulado, o que pode gerar novos empregos.

Enfim, os órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos, irão enfrentar punições, tais como:

• Proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte;
• Proibição de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

Como o teto de gastos do governo é calculado?

O cálculo do teto de gastos tem como base as despesas do governo no ano anterior, corrigidas pela inflação. Sendo que, no cálculo, são excluídos gastos como:

• Transferências obrigatórias para estados e municípios

• Pagamento de juros da dívida pública

• Dinheiro aplicado em empresas estatais

• Gastos com eleições

• Repasses para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)

Portanto, os gastos que o teto de gastos controla são as despesas primárias. Desse modo, as despesas são divididas em: despesas obrigatórias e despesas discricionárias.

1- Despesas obrigatórias

Quando surgiu o teto de gastos?

O governo do ex-presidente Michel Temer propôs, em 2016, a definição para um limite de gastos do governo federal para os próximos 20 anos, a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016. Dessa forma, a Emenda Constitucional estabeleceu que o crescimento dos gastos públicos seria controlado por lei. Isso significa que o governo não pode criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior, ele pode apenas corrigir os valores com base na inflação do ano anterior. No entanto, alguns gastos dentro do teto de gastos podem crescer mais do que a inflação, se houver cortes de gastos em outras áreas. Portanto, as despesas do governo não terão crescimento real por 20 anos a partir de 2017. Contudo, pode ocorrer a revisão do congelamento dos gastos públicos depois de 10 anos.

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