Remessa Conforme: o que é e como funciona o programa?

A Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que isenta a importação de mercadorias de até 50 dólares para empresas que aderirem a ele. Esse programa visa simplificar e agilizar os processos aduaneiros, tornando o comércio internacional mais acessível, regulando tributos.

Com a Remessa Conforme, a declaração de importação e o pagamento dos produtos ocorrem antes da chegada da mercadoria, proporcionando benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores.

Quer saber mais sobre a Remessa Conforme? Continue a ler esta matéria.

O que é Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, criada em 2023, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar o comércio internacional mais eficiente e acessível. Ele se concentra na melhoria dos processos aduaneiros para importações de mercadorias.

Um dos principais pontos sobre o Remessa Conforme, é a Isenção de Imposto de Importação. O programa isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 247 na cotação de janeiro de 2024) para compras feitas em marketplaces inscritos no programa. Sem o programa, a alíquota de imposto seria de 60%.

Entretanto, as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) planejam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a isenção de impostos sobre importações de até US$ 50 para compras internacionais. Eles argumentam que a situação gera prejuízo para o desenvolvimento da indústria nacional devido à falta de isonomia e concorrência desigual com empresas internacionais.

Como funciona o Programa Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme foi criado em 2023, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar o comércio internacional mais eficiente e acessível.

Na prática, funciona assim: Quando você faz uma compra em um marketplace participante, o imposto é calculado e pago durante a compra no site da varejista (como a Shein). Isso significa que o imposto é processado antes da mercadoria chegar ao Brasil.

Essa abordagem encurta o tempo de entrega do produto para o consumidor e traz mais transparência e agilidade ao processo de tributação.

O Remessa Conforme não tem previsão para acabar. O governo federal está coletando dados sobre as importações realizadas por empresas inscritas no programa antes de tomar uma decisão sobre o tema.

O que mudou com o Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme trouxe algumas mudanças significativas no cenário de importações para o Brasil. Aqui estão os principais pontos que foram impactados:

A principal mudança talvez seja a isenção de Imposto de Importação. O programa isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 247 na cotação de janeiro de 2024) para compras feitas em marketplaces inscritos no programa. Antes do Remessa Conforme, a alíquota de imposto para essas importações era de 60%.

Com o Remessa Conforme, o imposto é calculado e pago durante a compra no site da varejista, antes mesmo da mercadoria chegar ao Brasil. Isso agiliza o processo e reduz o tempo de entrega para o consumidor.

A abordagem do programa traz mais transparência ao processo de tributação. Os consumidores têm clareza sobre os impostos pagos e podem acompanhar o status de suas compras com maior agilidade.

Quais são as taxas?

O Programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal em 1º de agosto de 2023, reformula a taxação de compras em lojas internacionais. As empresas de Ecommerce podem aderir voluntariamente, beneficiando-se de vantagens tributárias e aduaneiras, como a isenção do imposto de importação para compras até 50 dólares para empresas certificadas.

Com isso, a Receita Federal tem o objetivo de agilizar as entregas e equilibrar a competitividade entre comércios do exterior e sites brasileiros, uma vez que, anteriormente, muitos comércios internacionais não possuíam regras claras de impostos, o que gerava uma vantagem desleal em relação aos sites nacionais.

As empresas que optarem por aderir ao programa deverão cobrar tributos no momento da venda do produto, além de informar ao cliente exatamente o quanto ele pagará de imposto no ato da compra.

O Programa Remessa Conforme – também conhecido como digital tax – funciona a partir da isenção de impostos para compras de até US$50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior via internet.

No entanto, as empresas que desejam se beneficiar dessa isenção devem aderir ao programa e, em troca, recolher tributos estaduais. Para as empresas que aderiram ao Remessa, em compras abaixo de US$50, incluindo frete, existe a isenção de impostos, mas recebem uma correção de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrado pelos estados.

Em resumo, o Programa Remessa Conforme visa simplificar o processo de importação, tornando-o mais ágil e transparente para os consumidores brasileiros e equilibrando a concorrência entre empresas estrangeiras e nacionais.

Que empresas aderiram ao Remessa Conforme?

Empresas que já aderiram ao Programa Remessa Conforme, segundo a Receita Federal:

• Sinerlog Store
• Shein
• AliExpress
• Amazon
• Mercado Livre
• Shopee
• ebazar.com.br (para compras via Mercado Livre)
• SHPS Tecnologia e Serviços (para compras via Shopee)

Você pode conferir a lista completa de empresas habilitadas no programa no site oficial da Receita Federal.

Como uma empresa pode aderir ao Remessa Conforme?

Para que uma empresa possa aderir ao Programa Remessa Conforme, é necessário seguir alguns passos específicos. Vamos explicar o processo passo a passo:

1. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal.
2. Dentro do portal, siga os seguintes passos:
3. Clique em “Solicitar serviço via processo digital”.
4. Na sessão de “Assuntos Aduaneiros”, procure pelo serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme.
5. Preencha o Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme.
6. Certifique-se de que sua empresa tenha um contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta).

Prepare o modelo da página eletrônica que será usado no processo.

O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa positiva que traz benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores. A redução da burocracia e a alíquota zero nas compras de até US$ 50 facilitam a importação de produtos de baixo valor, o que pode gerar economia e oportunidades para as empresas.

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Fontes: Receita Federal, Remessa Online, Tray, Conta Azul, Meio e Mensagem, Olhar Digital