Remessa Conforme: o que é e como funciona o programa?

A Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que isenta a importação de mercadorias de até 50 dólares para empresas que aderirem a ele. O programa visa simplificar e agilizar os processos aduaneiros, tornando o comércio internacional mais acessível, regulando tributos.

Com a Remessa Conforme, a declaração de importação e o pagamento dos produtos ocorrem antes da chegada da mercadoria, proporcionando benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores.

Quer saber mais sobre a Remessa Conforme? Continue a ler esta matéria.

O que é Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, criada em 2023, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar o comércio internacional mais eficiente e acessível.

Ele se concentra na melhoria dos processos aduaneiros para importações de mercadorias. Um dos principais pontos sobre o Remessa Conforme, é a Isenção de Imposto de Importação.

O programa isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 247 na cotação de janeiro de 2024) para compras feitas em marketplaces inscritos no programa. Sem o programa, a alíquota de imposto seria de 60%.

Entretanto, as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) planejam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a isenção de impostos sobre importações de até US$ 50 para compras internacionais.

Eles argumentam que a situação gera prejuízo para o desenvolvimento da indústria nacional devido à falta de isonomia e concorrência desigual com empresas internacionais.

Como funciona o Programa Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme foi criado em 2023, com o objetivo de simplificar, agilizar e tornar o comércio internacional mais eficiente e acessível.

Na prática, funciona assim: Quando você faz uma compra em um marketplace participante, o imposto é calculado e pago durante a compra no site da varejista (como a Shein). Isso significa que o imposto é processado antes da mercadoria chegar ao Brasil.

Essa abordagem encurta o tempo de entrega do produto para o consumidor e traz mais transparência e agilidade ao processo de tributação.

O Remessa Conforme não tem previsão para acabar. O governo federal está coletando dados sobre as importações realizadas por empresas inscritas no programa antes de tomar uma decisão sobre o tema.

O que mudou com o Remessa Conforme?

O Programa Remessa Conforme trouxe algumas mudanças significativas no cenário de importações para o Brasil. Aqui estão os principais pontos que foram impactados:

A principal mudança talvez seja a isenção de Imposto de Importação. O programa isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 (cerca de R$ 247 na cotação de janeiro de 2024) para compras feitas em marketplaces inscritos no programa. Antes do Remessa Conforme, a alíquota de imposto para essas importações era de 60%.

Com o Remessa Conforme, o imposto é calculado e pago durante a compra no site da varejista, antes mesmo da mercadoria chegar ao Brasil. Isso agiliza o processo e reduz o tempo de entrega para o consumidor.

A abordagem do programa traz mais transparência ao processo de tributação. Os consumidores têm clareza sobre os impostos pagos e podem acompanhar o status de suas compras com maior agilidade.

Quais são as empresas que aderiram ao programa?

O programa Remessa Conforme do Banco Central do Brasil é aderido por instituições financeiras e empresas que realizam operações de câmbio e remessas internacionais. Essas empresas incluem:

Bancos: Grandes bancos comerciais e bancos digitais que oferecem serviços de remessa para o exterior. Como por exemplo o itaú, Bradesco e Sandanter, e entre os bancos digitais tempo Nubank, Inter e C6 Bank
Corretoras de Câmbio: Empresas especializadas na troca de moedas e em serviços de câmbio, como por exemplo o XP Câmbio
Instituições de Pagamento: Empresas que facilitam transferências internacionais, como fintechs e plataformas de pagamento digital, como a Wise e o PayPal.

Além dessas instituições, lojas as principais lojas online que já aderiram ao Programa Remessa Conforme, segundo a Receita Federal são:

• Sinerlog Store
• Shein
• AliExpress
• Amazon
• Mercado Livre
• Shopee
• ebazar.com.br (para compras via Mercado Livre)
• SHPS Tecnologia e Serviços (para compras via Shopee)

Você pode conferir a lista completa de empresas habilitadas no programa no site oficial da Receita Federal.

Quais são as taxas?

O Programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal em 1º de agosto de 2023, reformula a taxação de compras em lojas internacionais. As empresas de Ecommerce podem aderir voluntariamente, beneficiando-se de vantagens tributárias e aduaneiras, como a isenção do imposto de importação para compras até 50 dólares para empresas certificadas.

Com isso, a Receita Federal tem o objetivo de agilizar as entregas e equilibrar a competitividade entre comércios do exterior e sites brasileiros, uma vez que, anteriormente, muitos comércios internacionais não possuíam regras claras de impostos, o que gerava uma vantagem desleal em relação aos sites nacionais.

As empresas que optarem por aderir ao programa deverão cobrar tributos no momento da venda do produto, além de informar ao cliente exatamente o quanto ele pagará de imposto no ato da compra.

O Programa Remessa Conforme – também conhecido como digital tax – funciona a partir da isenção de impostos para compras de até US$50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior via internet.

No entanto, as empresas que desejam se beneficiar dessa isenção devem aderir ao programa e, em troca, recolher tributos estaduais. Para as empresas que aderiram ao Remessa, em compras abaixo de US$50, incluindo frete, existe a isenção de impostos, mas recebem uma correção de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrado pelos estados.

Em resumo, o Programa Remessa Conforme visa simplificar o processo de importação, tornando-o mais ágil e transparente para os consumidores brasileiros e equilibrando a concorrência entre empresas estrangeiras e nacionais.

Como calcular o imposto de compras no Remessa Conforme?

Comprou algo do exterior e quer saber quanto vai pagar de ICMS? Aqui vai um passo a passo bem fácil:

Como Fazer o Cálculo:

1. Some o Valor: Pegue o preço do produto e adicione o custo do frete.
2. Ajuste o Valor: Divida esse valor total por 0,83. Isso é porque o ICMS já está incluído nesse cálculo.
3. Calcule o ICMS: Multiplique o valor ajustado por 17% para encontrar quanto você pagará de ICMS.

Vale lembrar também da taxa extra! Se a compra passar de US$ 50, além do ICMS, você paga uma taxa adicional de 60%.

Como fica o imposto para compras com Remessa Conforme?

Se você está usando o programa Remessa Conforme para enviar dinheiro para o exterior, é bom ficar de olho nos impostos e regras. Aqui está um guia rápido sobre o que você precisa saber:

1. Imposto de Renda

• Declaração: Quando você faz uma remessa para fora do país, você precisa informar isso na sua declaração de Imposto de Renda, seja como pessoa física ou jurídica.
• Rendimentos: Se a remessa for para algo que gera rendimentos (como investimentos ou royalties), você vai precisar declarar esses rendimentos e pode ter que pagar imposto sobre eles.

2. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

• Taxa de IOF: O IOF é um imposto federal que incide sobre as operações de câmbio. Normalmente, para remessas internacionais, a alíquota é de 0,38% do valor enviado.
• Exceções: Existem algumas situações especiais, como remessas para educação ou saúde, que podem ter uma alíquota diferente ou isenção.

3. Impostos de Importação

• Compras de Produtos: Se você estiver comprando produtos do exterior, além da remessa, precisa considerar impostos de importação. Isso inclui o Imposto de Importação (II), que pode variar dependendo do tipo de produto.
• Outras Taxas: Além do II, pode haver outras taxas, como o ICMS, que é cobrado pelos estados brasileiros sobre a circulação de mercadorias.

4. Documentação e Declaração

• Documentos Necessários: Guarde todos os comprovantes das suas transações e pagamentos de impostos, como recibos de remessa e faturas. Isso ajuda a garantir que tudo está em ordem e facilita na hora de declarar.
• Consultoria Fiscal: Como as regras podem ser complicadas e mudar de tempos em tempos, é uma boa ideia falar com um contador ou especialista em impostos para ficar tranquilo quanto às suas obrigações fiscais.

Como fica para as empresas que não aderiram ao Remessa Conforme?

1. Mais Fiscalização e Multas: Empresas fora do Remessa Conforme podem atrair mais a atenção dos órgãos reguladores, como o Banco Central. Isso pode resultar em uma fiscalização mais rigorosa das suas transações internacionais.

2. Impostos e Declaração: Mesmo sem o Remessa Conforme, sua empresa ainda precisa pagar impostos como o IOF sobre remessas e lidar com impostos de importação. Fique de olho nesses detalhes para não ter surpresas na hora de declarar.

3. Processos de Remessa: Sem o Remessa Conforme, suas remessas podem ser menos transparentes e mais complicadas. Isso pode deixar o processo mais demorado e complicado.

Bancos e corretoras podem ser menos colaborativos com empresas que não estão no Remessa Conforme, o que pode atrasar ou complicar suas operações financeiras.

4. Riscos Regulatórios: Ficar fora do programa pode aumentar o risco de enfrentar problemas com a conformidade das regulamentações cambiais e financeiras.

Não seguir as melhores práticas pode afetar a reputação da sua empresa, o que pode impactar suas relações comerciais e financeiras.

Como uma empresa pode aderir ao Remessa Conforme?

Para que uma empresa possa aderir ao Programa Remessa Conforme, é necessário seguir alguns passos específicos. Vamos explicar o processo passo a passo:

1. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal.
2. Dentro do portal, siga os seguintes passos:
3. Clique em “Solicitar serviço via processo digital”.
4. Na sessão de “Assuntos Aduaneiros”, procure pelo serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme.
5. Preencha o Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme.
6. Certifique-se de que sua empresa tenha um contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou com uma empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta).

Prepare o modelo da página eletrônica que será usado no processo.

O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa positiva que traz benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores. A redução da burocracia e a alíquota zero nas compras de até US$ 50 facilitam a importação de produtos de baixo valor, o que pode gerar economia e oportunidades para as empresas.

Quais são as vantagens do Remessa Conforme?

Se você ainda não está no programa Remessa Conforme, talvez seja hora de considerar.

1) Mais Clareza nas Transações

Com o Remessa Conforme, suas transações internacionais ficam mais claras e fáceis de acompanhar. Isso ajuda a garantir que tudo está nos conformes e facilita o trabalho com o Banco Central.

Além disso, aumentam a visibilidade das suas remessas, o que facilita verificar o status e evita problemas mais tarde.

2) Menos Dor de Cabeça com Fiscalização

Adotando o Remessa Conforme, você reduz o risco de complicações com o Banco Central. É como se você estivesse mostrando que está fazendo tudo certinho.

E claro, com o programa, a fiscalização tende a ser mais tranquila, porque você está em linha com as regras e evita dores de cabeça.

3) Mais Segurança e Confiança

O programa garante que suas remessas estão de acordo com as normas, aumentando a segurança das suas transações.

4) Transações Mais Ágeis

Instituições financeiras costumam processar as remessas de empresas que estão no Remessa Conforme mais rápido. O processo de enviar dinheiro para fora também fica mais simples e rápido, com menos papéis e espera.

5) Melhor Relacionamento com Bancos e Corretoras

Bancos e corretoras preferem trabalhar com empresas que seguem as normas do Remessa Conforme. Isso pode melhorar o relacionamento e facilitar futuras operações.

Empresas que estão em conformidade podem ter acesso a condições e serviços melhores oferecidos pelos bancos.

6) Menos Risco de Multas

Seguindo o Remessa Conforme, você reduz o risco de receber multas e penalidades por não cumprir as regras de câmbio e impostos. O programa ajuda a manter sua empresa em linha com as exigências legais, evitando surpresas desagradáveis.

• Agora que sabe o que Remessa Conforme, leia também: União aduaneira, o que é? Características, vantagens e desvantagens

Fontes: Receita Federal, Remessa Online, Tray, Conta Azul, Meio e Mensagem, Olhar Digital