O que é MEI? Quem pode ser, vantagens, dicas e como se tornar MEI


O MEI é o profissional autônomo que decidiu formalizar o negócio através do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Um dos principais benefícios de ser MEI é o enquadramento no Simples Nacional. Por meio desse regime, o pagamento de tributos é facilitado por meio de uma única via.

Porém, ao se formalizar, o profissional também passa a ter algumas obrigações, como por exemplo, o pagamento de impostos mensalmente e o envio da Declaração Anual de Simples Nacional.

O que é MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. Sendo assim, MEI é aquele profissional autônomo que optou pela formalização do negócio por meio da abertura de uma empresa.

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Portanto, trata-se de um profissional que realizou o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tem como regime tributário o Simples Nacional.

O cadastro de MEI é feito gratuitamente através do Portal do Empreendedor. Além da vantagem de poder emitir nota fiscal e prestar serviço para empresas que exigem este documento, o MEI desfruta de diversas vantagens, como a possibilidade de ter acesso aos benefícios previdenciários.

O que é MEI? Quem pode ser, vantagens, dicas e como se tornar MEI

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Uma dúvida que pode surgir sobre ser MEI é a declaração de Imposto de Renda (IR). Todo MEI exerce o papel de pessoa jurídica e de pessoa física. Como pessoa jurídica, é preciso pagar mensalmente o DAS e enviar até o dia 31 de maio, através do Portal do Empreendedor, uma Declaração Anual do Simples Nacional.

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Por outro lado, como pessoa física, a declaração do IR deve ser feita se a pessoa se enquadrar nas normas de declaração. Dentre os principais requisitos, está o recebimento de rendimentos tributáveis superiores a R $28.559,70. Além disso, todas as pessoas que investem também são obrigadas a fazer a declaração de IR.

Quem pode ser?

Não são todas as pessoas que podem ser MEI. Isso porque existem algumas limitações para a abertura desse tipo de empresa. Primeiramente, para ser MEI a pessoa não pode ser sócio, titular ou administrador de uma empresa.

Outro critério é que o faturamento do MEI não pode ser superior a R $81 mil reais por mês e o microempreendedor só pode contratar um funcionário. Por fim, para se enquadrar como MEI, é necessário que a profissão exercida esteja dentro da lista de 400 atividades permitidas.

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O Microempreendedor Individual não pode ser servidor público federal em exercício, já que a Lei 8.112/90 proíbe que servidores sejam empresários. Já os funcionários públicos estaduais ou municipais, precisam consultar a legislação específica do seu local.

Por fim, também está proibido de ser MEI as pessoas que recebem pensão por morte do INSS, devido à invalidez, já que, nesse caso, a pessoa deixaria de receber o benefício.

Vantagens

A primeira vantagem de ser MEI, é a possibilidade de crescer o negócio e contratar um funcionário. Esse trabalhador deve receber um salário-mínimo e o empreendedor passa a ser responsável por quitar as verbas trabalhistas de acordo com a CLT, como por exemplo, o 13º salário e o FGTS. No entanto, vale destacar que o funcionário contratado não pode ser o conjure.

Outro benefício do MEI é o enquadramento no Simples Nacional. Esse regime é vantajoso, pois os tributos possuem um valor fixo mensal e o pagamento é facilitado por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Em síntese, o DAS reúne em um só documento diversos impostos e contribuições previdenciárias.

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Portanto, por meio do DAS, o MEI pode ter acesso aos benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-maternidade, pensão por morte de dependentes e auxílio doença. Outra vantagem é a possibilidade de prestar serviços para clientes e empresas que exijam nota fiscal, já que, ao se regularizar, o empreendedor passa a emitir nota.

Existe ainda o benefício do acesso a linhas de créditos diferenciadas, como por exemplo, máquinas de cartão para conseguir receber em débito ou crédito. Também existem linhas de financiamento e empréstimo voltadas a pessoas jurídicas com vantagens como a redução de taxas de juros.

Dicas para o Microempreendedor Individual

Se você está pensando em se tornar Microempreendedor Individual, aqui vão algumas dicas:

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1- Números confiáveis: Mantenha o controle e tenha sempre números confiáveis para basear as decisões da sua empresa.

2- Resultados: Crie um histórico com os números da empresa, assim você consegue não apenas analisar seus indicadores financeiros, mas também realizar projeções mais realistas.

O que é MEI? Quem pode ser, vantagens, dicas e como se tornar MEI

G1

3- Planejamento: Conheça seu negócio e os concorrentes. A realização de um plano de negócios pode te ajudar.

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4- Investimentos: Invista em marketing e inovação para o seu negócio. O marketing é essencial para que sua marca chegue ao público, já a inovação é a ferramenta que ajuda no crescimento saudável de uma empresa.

Como ser MEI?

Para se cadastrar como Microempreendedor Individual é fácil. O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor e acessar a opção Formalize-se. Depois disso, basta preencher as informações solicitadas, como nome fantasia da empresa e dados pessoais do empreendedor.

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O processo de formalização é todo gratuito e, após a conclusão do cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente. A comprovação de que houve a abertura do MEI ocorre através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido no final da inscrição.

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Enfim, agora que você sabe tudo sobre o Microempreendedor Individual, aproveite para aprender como funciona a Sociedade Limitada Unipessoal, o que é? Como funciona e características

Fontes: Sebrae, Meu sucesso e Rockcontent

Imagens: Fdr, Jornal contábil, Uol, G1, Nx fácil e Revir negócios

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