Pessoa jurídica: o que é, características e tipos

Pessoa Jurídica é uma entidade constituída por uma ou mais pessoas físicas, com direitos e deveres próprios. Saiba o que é e caracterísiticas.

30 de dezembro de 2020 - por Jaíne Jehniffer

Uma pessoa jurídica representa uma empresa, organização ou governo. Desse modo, ela possui responsabilidades e direitos perante a justiça, de acordo com a sua classificação.

As pessoas jurídicas podem ser de diferentes tipos, segundo a sua constituição e as leis que respondem. Por exemplo, uma pessoa jurídica de direito público interno é aquela criada por lei, representando juridicamente a união, os estados e os municípios.

Por outro lado, temos também as pessoas físicas. A diferença entre ambas é que uma pessoa física é um ser humano individual e concreto. Já a pessoa jurídica, é a representação de uma empresa ou organização.

Saiba mais na matéria a seguir.

O que é a Pessoa Jurídica?

Em primeiro lugar, de acordo com a lei, “pessoa” é um indivíduo com direitos e deveres e que também pode ser identificado como “sujeito de direito”. Em outras palavras, um ser com deveres jurídicos. A pessoa jurídica (PJ), é a entidade constituída por uma ou mais pessoas físicas.

Dessa forma, uma PJ pode ser governos, empresas ou organizações, com vários direitos e deveres. Para que esses grupos existam legalmente, é preciso da obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Portanto, uma pessoa jurídica nasce quando é feito o CNPJ.

Apesar da possibilidade da pessoa jurídica ser um grupo de pessoas físicas, cada PJ tem uma personalidade jurídica independente e diferente dos demais membros.

Sendo assim, cada pessoa responde individualmente como entidade por seus atos perante a Justiça e o Estado. Ou seja, inicialmente, a PJ e a pessoa física que compõe uma empresa, não se misturam.

Entretanto, os membros PJs podem ser responsabilizados na Justiça, individualmente, pelos atos da empresa que elas representam. Esta situação ocorre quando o delito cometido por uma organização, foi resultado das decisões dos seus gestores. Portanto, nesta situação, a empresa e os gestores podem responder separadamente junto à justiça.

Quais os tipos de Pessoa Jurídica?

De acordo com a maneira em que são constituídas e às leis que respondem, as pessoas jurídicas são classificadas de acordo com o Código Civil em:

1) Pessoa jurídica de direito público interno

Este tipo de pessoa jurídica, normalmente, é criado por meio de uma lei. Dessa forma, elas são as autarquias e órgãos que constituem a administração pública, representando juridicamente o Brasil, os estados e os municípios. O artigo 41 específica esse tipo de PJ.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

2) Pessoa Jurídica de direito público externo

São formadas pelos organismos internacionais e Estados estrangeiros. Elas respondem às normas do direito internacional, que são devidamente aceitas pela legislação brasileira. Um exemplo deste tipo de PJ é o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

3) Pessoa Jurídica de direito privado

A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, o que a diferencia das PJs de direito público interno, que são criadas por leis.

Desse modo, as PJs de direito privado devem ser legalizadas por meio do registro nos órgãos competentes. Normalmente, este registro é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e também as inscrições estaduais ou municipais. Enfim, este trâmite administrativo que cria uma PJ se chama “constituição”.

As pessoas físicas de direito privado podem ser associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, empresas individuais de responsabilidade limitada e partidos políticos.Além disso, elas podem ser particulares ou estatais, de acordo com a fonte dos seus recursos:

Particular: Como o próprio nome sugere, esta PJ é constituída inteiramente com dinheiro de origem particular.
Estatais: As estatais são as empresas públicas e as companhias de economia mista. Desse modo, elas possuem participação do poder público.

Por fim, os principais tipos de pessoa jurídica de direito privado são:

Quais são os deveres de uma Pessoa Jurídica?

1) Obter registro legal

Para existir legalmente, uma pessoa jurídica precisa ser devidamente registrada nos órgãos competentes, como a obtenção do CNPJ, Inscrição Municipal e/ou Estadual, dependendo do caso. Esse registro formaliza sua constituição e personalidade jurídica.

2) Cumprir suas finalidades estatutárias

A pessoa jurídica deve agir em conformidade com os objetivos e finalidades estabelecidos em seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto). Desvios intencionais de finalidade com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos podem levar à desconsideração da personalidade jurídica.

3) Manter autonomia patrimonial

O patrimônio da pessoa jurídica deve ser mantido separado do patrimônio de seus sócios ou administradores. O cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade, a transferência de ativos sem contraprestação e outros atos que descumpram essa autonomia podem configurar confusão patrimonial.

4) Cumprir obrigações tributárias e trabalhistas

Como qualquer entidade, a pessoa jurídica deve recolher os tributos devidos e cumprir suas obrigações trabalhistas perante funcionários e órgãos públicos. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades administrativas e judiciais.

5) Prestar contas e manter registros contábeis

A pessoa jurídica deve manter registros contábeis precisos e prestar contas de sua situação patrimonial e financeira, especialmente quando exigido por lei ou por seus atos constitutivos. Isso garante transparência e permite o acompanhamento de sua saúde econômica.

6) Respeitar direitos da personalidade

Embora não seja um ser humano, a pessoa jurídica possui certos direitos da personalidade, como nome, imagem e reputação, que devem ser respeitados. Atos que violem esses direitos podem gerar responsabilização.

Portanto, uma pessoa jurídica tem deveres legais, estatutários, patrimoniais, tributários, trabalhistas, contábeis e de respeito aos direitos da personalidade. O cumprimento desses deveres é essencial para sua existência regular e para evitar penalidades.

E os direitos?

1) Personalidade jurídica

A pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como um sujeito de direitos e obrigações, com personalidade distinta de seus membros. Isso lhe confere capacidade para praticar atos jurídicos e ser titular de direitos e deveres.

2) Autonomia patrimonial

O patrimônio da pessoa jurídica é separado do patrimônio de seus sócios ou administradores. Isso garante que os bens da empresa não se confundam com os bens pessoais de seus membros.

3) Direitos contratuais e negociais

A pessoa jurídica pode celebrar contratos, adquirir bens, abrir contas bancárias, contratar funcionários e praticar outros atos negociais em seu próprio nome, de forma autônoma.

4) Direitos processuais

A pessoa jurídica pode ingressar em juízo, seja como autora, ré ou interveniente, podendo exercer todos os direitos e faculdades processuais.

5) Direitos tributários

A pessoa jurídica tem direito a usufruir de benefícios e incentivos fiscais, bem como a contestar lançamentos tributários indevidos.

6) Direitos trabalhistas

Embora não tenha os mesmos direitos trabalhistas que os empregados, a pessoa jurídica possui alguns direitos, como o de contratar e demitir funcionários, de acordo com a legislação.

Em resumo, a pessoa jurídica possui uma série de direitos que lhe permitem existir e atuar de forma autônoma e independente, com personalidade jurídica própria e separada de seus membros.

Qual a diferença entre Pessoa Jurídica e Pessoa Física?

As PJs representam uma empresa, organização ou entidade. Já as pessoas físicas (PF) são todos os cidadãos. Ou seja, ao nascer, uma pessoa já recebe o título de pessoa física. Por outro lado, as PJs devem ter um CNPJ para serem uma empresa.

Assim como existe o CNPJ para as PJs, existe também o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para as PFs. No entanto, mesmo sem o cadastro, a pessoa é considerada como PF com direitos e deveres, e não existem distinções nem tipos.

Vale notar que uma PJ pode ter um ou mais donos, de acordo com o tipo de empresa. Esses proprietários podem ser pessoas físicas, outras empresas ou mesmo o governo. Contudo, mesmo uma empresa sendo dona de outra empresa, o beneficiário e responsável final ainda é uma pessoa física.

Portanto, apesar de ser PJ, a pessoa física ainda têm os direito e obrigações sobre a pessoa jurídica e é a responsável legal pela empresa.

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