Liberdade econômica: o que é a MP da liberdade econômica?

A liberdade econômica é o direito de desenvolver atividades econômicas sem que o Estado interfira muito. Ou seja, a ideia é que as pessoas possam trabalhar, gerar reservas e investir de forma mais livre. 

Isso faz com que o empreendedor sinta menos o peso da burocracia. Afinal de contas, para empreender no Brasil é preciso lidar com vários processos burocráticos e caros.

Desse modo, com essa lei, as pessoas podem empreender de forma mais fácil. Sendo que ao empreender é gerado riqueza e empregos. Logo, isso ajuda no crescimento do país.

O que é liberdade econômica?

A liberdade econômica é um direito por lei. Ela é o direito de desenvolver atividades econômicas, investir ou criar empresas. Para garantir esse direito, foi sancionada a medida provisória 881/2019.Vale destacar que as MPs são normas com força de lei. Elas têm aplicação instantânea e só podem ser feitas pelo presidente.

Ou seja, elas são um tipo de lei que pode ser criada sem o Poder Legislativo. Depois que a MP é publicada, o Congresso deve analisar se ela vai virar uma lei de fato ou não. Sendo que o Congresso pode mudar o texto original antes de aprovar e a MP virar lei. Foi isso o que ocorreu com a MP 881/2019.

Ela foi publicada no mês de abril de 2019. Já em setembro, a MP foi aprovada, mas com alterações feitas pelo Congresso. Assim nasceu a Lei nº 13.874/2019. Ela é mais conhecida como a MP da liberdade econômica. A lei foi criada para que o Brasil se tornasse mais aberto e propício ao desenvolvimento.

Ou seja, o intuito é que o estado não interfira muito nas atividades econômicas. Afinal de contas, o excesso de interferências pode afetar a eficiência econômica do país. Sendo que o estado e demais instituições devem incentivar e ajudar a melhorar o ambiente econômico.

O conteúdo da lei da liberdade econômica

A lei é um conjunto de normas gerais. Isso porque o seu intuito é ter normas mais gerais. Com isso, a burocracia diminui.

1- Princípios

No seu art. 1º a lei deixa claro que ela é válida a todas as atividades econômicas e relações jurídicas aplicáveis. Isso ocorre, pois ela deve ser a base de criação de regras para as atividades econômicas. De maneira geral, os princípios servem para guiar a Administração Pública. Desse modo, no art. 2º a lei determina que:

• A liberdade como uma garantia nas atividades econômicas; 
• A boa-fé do particular frente ao poder público;
• A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e por fim,
• O reconhecimento da vulnerabilidade do particular frente ao Estado.

2- Declaração de direitos

A declaração de direitos aponta as diretrizes de interpretação para as normas. Ou seja, não se trata ainda das normas específicas. Enfim, a declaração de direitos, presente no art. 3º, tem como destaque:

• Autorização: As empresas com atividades de baixo risco não precisam mais de prévia autorização para funcionar.
• Contratos: Os empresários têm maior liberdade em suas relações. Isso porque agora é livre a negociação de contratos.
• Horários: As empresas podem funcionar em qualquer horário ou dia da semana, sem encargos adicionais. Mas a empresa deve cumprir as leis trabalhistas e as normas de proteção ao meio-ambiente.

3- Garantias

A lei da liberdade econômica, tem ainda um conjunto de normas para garantir que o Estado não fará uma regulamentação em excesso. Sendo assim, as agências reguladoras devem evitar o excesso de regulamentação. Já que isso prejudica o livre mercado. 

4- Outras regras

A lei da liberdade econômica possui algumas regras voltadas para pontos específicos. Por exemplo, no artg. 5 está a Análise de Impacto Regulatório. Em resumo, agora as propostas de edição e mudança de atos normativos pelos órgãos federais, devem ser acompanhadas de um relatório. Além disso, as leis trabalhistas foram flexibilizadas.

Por exemplo, não é mais obrigatório o registro de ponto em empresas com menos de 20 funcionários. Por fim, foram criadas ainda normas para diminuir as burocracias. Uma delas é a que possibilita o uso de documentos digitalizados. Com isso as empresas podem se organizar de maneira mais fácil.

Benefícios da lei da liberdade econômica

Os benefícios principais da lei são:

1- Alvará

Antes da lei, a abertura de vários negócios exigia um alvará. Sendo que ter um alvará é um processo bem burocrático. Mas com a lei, as empresas de baixo risco não precisam mais ter um alvará.

Com isso, a abertura de negócios se torna mais fácil e barata. Alguns exemplos de empresas de baixo risco são:

• Padarias;
• Salões de beleza;
• Escolas de idiomas;
• Lojas de construção;
• Lanchonetes;
• Oficina de veículos;
• Escola de dança e música.

2- Horários

Agora os horários de trabalho são mais flexíveis. Isso porque, agora pode haver uma negociação entre empresário e trabalhador sobre o horário de trabalho. Isso é bom, pois a empresa pode fazer uma alocação mais eficiente.

3- Documentos

Antes da lei, as empresas tinham que manter vários documentos. Mas agora é possível manter esses documentos digitalizados.

4- Aprovação tácita

Antes quando o empresário precisava de uma liberação para exercer sua atividade, o órgão responsável não tinha um prazo. Dessa forma, era comum que as liberações demorassem muito. No entanto, agora os órgãos têm prazos. Sendo que se uma decisão não for dada até o prazo, a aprovação será automática.

5- Esocial

O Esocial foi criado para facilitar a vida do empresário. Sendo assim, o intuito é enviar todas as declarações por meio de um único lugar. Mas o Esocial gerou muitas críticas. Desse modo, a intenção é que o Esocial se torne mais simples e eficiente.

6- Carteira de trabalho

Com a carteira de trabalho digital, é possível acessar os registros pelo celular. Isso deixa os processos mais fáceis. Outra mudança na carteira é o prazo para devolver a carteira. Em resumo, quando o empregador pegava a carteira para fazer anotações, ele tinha que devolver em até 48 horas. Mas agora ele pode devolver em até 5 dias.

Impactos da lei da liberdade econômica nas empresas

A liberdade econômica causou vários impactos positivos nas empresas. Um desses impactos é a redução dos custos. Antes, ter uma empresa era muito burocrático. Afinal de contas, havia muitos custos onerosos e burocracias. É claro que ainda não é fácil empreender no Brasil. No entanto, a lei ajudou a tornar esse cenário um pouco melhor.

Nos países com maior liberdade o ambiente de negócios é mais propício ao desenvolvimento econômico. Sendo que isso afeta de forma positiva os indicadores do país. Sendo assim, para que o Brasil se desenvolva mais, é preciso de maior liberdade.

Argumentos a favor e contra a lei da liberdade econômica

É claro que a lei tem pessoas contra e a favor. Dentre os pontos a favor temos:

1- Burocracia: O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo. Isso é ruim, pois atrapalha a abertura de novas empresas. Dessa forma, a lei é positiva, pois tem normas para diminuir as burocracias.

2- Regulamentação: A regulamentação em excesso gera insegurança nos negócios. Isso porque, o empreendedor precisa lidar com exigências difíceis de serem cumpridas. Porém, a lei da liberdade econômica visa diminuir essa regulamentação. Isso faz com que o empreendedor se sinta mais livre para criar novos negócios.

3- Índices: Em países com maior liberdade econômica os índices de desenvolvimento são melhores. Sendo assim, maior liberdade gera mais desenvolvimento.

Por outro lado, alguns pontos contra a lei são:

1- Direitos: As mudanças nas regras sobre trabalho, são ruins para os trabalhadores. Os assalariados passam por restrições de direitos. Um exemplo disso são as regras sobre o trabalho nos domingos e feriados.

2- Intervenção: Algumas pessoas gostam de uma economia com maior intervenção estatal. Para essas pessoas, essa lei de fato não faz sentido. Afinal de contas, a lei visa uma economia mais livre.

3- Execução: Por fim, as pessoas contra a lei, dizem que a ideia da lei é boa. Mas a execução é ruim. Isso porque, a lei instrui regras próprias e muda lei e artigos do Código Civil. Isso faz com que a lei seja confusa.

Enfim, agora que você sabe o que é a liberdade econômica, leia também; liberalismo; neoliberalismo; Paulo Guedes; Henrique Meirelles; política econômica; mercado aberto; e Política monetária, o que é? Definição, tipos e instrumentos