Empresas estatais: o que são, como funcionam e exemplos

As estatais são empresas que pertencem ao governo. Sendo que a sua criação ocorre por meio da Lei das Estatais nº 13.303 de 2016.

Em resumo, essas empresas têm como intuito a administração de recursos estratégicos do Brasil e a garantia de que a população terá acesso a eles.

Além disso, elas devem contribuir para o alcance do bem-estar econômico. 

As empresas governamentais podem ser de dois tipos diferentes: empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Desse modo, as empresas públicas pertencem totalmente ao estado. Por outro lado, as empresas de economia mista têm participação do setor privado. 

Com o objetivo de melhorar a gestão e desempenho da empresa, pode ocorrer a privatização das estatais. Neste caso, elas deixam de ser empresas públicas e são vendidas por meio de leilão para o setor privado.

O que são e como funcionam empresas estatais?

As estatais são as empresas pertencentes ao governo, criadas por meio de uma lei. Dessa maneira, elas são total ou parcialmente controladas pelo governo federal, estadual ou municipal. 

Normalmente, as estatais são criadas com o objetivo de administrar os recursos tidos como estratégicos para a nação.

Ou seja, a intenção é que as estatais sirvam para garantir que a população tenha acesso a esses recursos. As estatais funcionam como empresas governamentais de administração indireta.

Neste sentido, elas são instrumentos da descentralização da administração do governo, por meio da distribuição de competências.

Em outras palavras, as estatais não são administradas diretamente pelo governo, já que ele opta por transferir algumas tarefas para outras entidades administrativas. 

Apesar de serem empresas governamentais, as estatais nem sempre são totalmente do governo. Portanto, o governo pode ser dono de 100% das ações, ou parte pode pertencer ao setor privado. 

Em resumo, as estatais são criadas por meio da Lei das Estatais nº 13.303 de 2016.

Em seu capítulo terceiro, a Lei determina que as empresas estatais têm como função social a realização do interesse coletivo. Confira:

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Art. 27.  A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

§ 1o  A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:

I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.

§ 2o  A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

Tipos de empresas estatais

As estatais podem ser de dois tipos diferentes, de acordo com o nível de participação do estado.

1- Empresas públicas

As empresas públicas pertencem totalmente ao governo. Ou seja, ele é dono de 100% das ações e o setor privado não possui influência em sua administração.

Essas estatais são constituídas exclusivamente por dinheiro público e em caso de irregularidades, a responsável por julgar é a Justiça Federal.

Alguns exemplos de empresas públicas são os Correios e a Caixa Econômica Federal. 

2- Sociedades de economia mista

Neste tipo de estatal, o governo não é detentor de todas as ações da empresa. Inclusive, as ações são negociadas na Bolsa de Valores, e qualquer investidor pode comprar uma parte desses ativos.

Um exemplo de empresa de economia mista bastante famosa na B3, é a Petrobrás. Outro exemplo é o Banco do Brasil.

Enfim, ao aplicar nas ações de estatais, o investidor se torna um sócio minoritário da empresa, passa a ter direito de voto e participação nos lucros.

No entanto, mesmo que o governo não possua 100% das ações, ele continua sendo dono da maior parte. 

O que são empresas estatais dependentes e independentes?

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no artigo 2º, a empresa estatal dependente é aquela controlada por um ente da Federação que receba do ente os recursos financeiros para atuar.

Ou seja, esse tipo de empresa não pode se manter com os recursos financeiros próprios. Ao invés disso, ela precisa que haja o repasse de recursos para o pagamento de funcionários e despesas diversas.

Alguns exemplos desse tipo de empresas são: Valec, Embrapa, Radiobras e Conab.

Por outro lado, a estatal independente é um tipo de empresa que não depende do repasse de recursos. Isso porque, ela conta com as suas próprias receitas geradas por suas atividades.

Sendo assim, esse tipo de empresa obtém recursos com a sua atuação e, com isso, consegue pagar os funcionários e arcar com demais despesas.

Exemplos desse tipo de empresa são: Caixa Econômica Federal, Infraero, Correios, Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.

Características comuns às empresas estatais

Algumas características comuns das empresas estatais são:

• Fazem parte da Administração Pública Indireta

• Têm autonomia administrativa e financeira;

• A criação ocorre por meio de uma lei;

• A extinção desse tipo de empresa é por meio de uma lei;

• São pessoas jurídicas de direito privado;

• Têm personalidade jurídica e patrimônios próprios;

• A nomeação dos seus dirigentes ocorre pelo Chefe do Poder Executivo do ente federado instituidor;

• Podem ser criadas tanto para prestação de serviços públicos quanto para exploração de atividade econômica;

• Têm regime jurídico híbrido.

O que é governança corporativa?

Em síntese, a governança corporativa é uma forma de garantir que os interesses dos administradores estejam alinhados aos dos donos do negócio.

Ela também visa assegurar que os processos e estratégias sejam seguidos de forma correta. Por fim, ela visa ainda promover uma cultura de prestação de contas na empresa.

Por meio de uma boa governança corporativa, a empresa:

• Atrai investidores

• Valoriza a sua imagem

• Eleva o seu valor de mercado

• Evita escândalos e conflitos

Histórico de empresas estatais no Brasil

Durante a história do Brasil, a quantidade de estatais variaram. Isso porque, em alguns governos, o foco se torna a privatização, em outros, a ideia é um governo mais centralizado.

1- Na Era Vargas

Durante a Era Vargas, fundou-se várias empresas estatais.

Na época, o mundo estava passando pelo contexto da Segunda Guerra Mundial, onde a necessidade de produção interna era grande, já que as importações estavam difíceis. 

Acontece que os EUA e a Europa estavam focadas na guerra e deixaram de produzir e exportar bens para o resto do mundo.

Com isso, o Brasil passou a adorar uma política de industrialização para substituir as importações. Desse modo, o governo fundou empresas que serviram de base para a industrialização do país.

Exemplos de empresas que forma criadas nessa época são: Companhia Vale do Rio Doce, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Petrobras e Companhia Siderúrgica Nacional.

2- No governo JK

No mandato de Juscelino Kubistchek, criou-se mais duas estatais.

Isso porque o Governo JK era focado no Plano de Metas e para que a industrialização do país ocorresse, era necessário fundar uma empresa elétrica e uma rede ferroviária. 

Além disso, JK deu continuidade ao processo de substituição de importações iniciado por Vargas.

3- Na Ditadura Militar

Durante a ditadura militar, o governo impôs uma forte participação estatal. Sendo que o governo passou a se guiar pelo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND).

Nessa época, criou-se mais de 47 estatais. Por exemplo: Embrapa, Telebrás, Correios e Embraer.

4- Nos governos FHC

No governo de Fernando Henrique Cardoso, o país passou por um processo de privatização, ao mesmo tempo em que criou várias outras estatais.

Sendo assim, o governo criou 27 estatais, dentre elas a Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia.

5- Nos governos do PT

Durante o governo do PT de 2003 a 2016, o estado voltou a ter participação forte e criou várias estatais. Desse modo, nos governos Lula, 26 estatais foram criadas. Já o governo Dilma, criou mais de 15 empresas.

6- No governo Bolsonaro

Por fim, o governo Bolsonaro tinha como foco privatizar várias estatais. De fato, a intenção do governo era privatizar mais de 50 estatais. Muitas das empresas que ele pretendia privatizar não foram privatizadas.

Mas algumas deixaram de ser estatais como, por exemplo: TAG (Transportadora Associada de Gás), Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) e BR Distribuidora e Liquigás.

Vantagens e desvantagens das empresas estatais

Uma das vantagens das estatais, é que elas nascem para garantir que a população tenha acesso a recursos tidos como estratégicos para a nação.

Por outro lado, existe a desvantagem de que o governo é o maior dono desse tipo de empresa. Isso é desvantajoso pois a atuação politica do governo pode afetar a empresa.

Vale a pena investir em estatais?

Depende. Algumas estatais são bem famosas na bolsa de valores. Muitas delas têm se valorizado com o passar do tempo.

No entanto, é preciso levar em conta que o governo está ligado a esse tipo de empresa. Desse modo, as atitudes tomadas pelo governo podem impactar no preço das ações.

Ou seja, não é apenas a qualidade da empresa e a sua atuação que interferem no seu preço. Atitudes políticas podem afetar negativamente as ações da empresa.

Mas se isso não te incomoda, algumas estatais podem sim ser uma boa oportunidade de investimento.

No entanto, não invista em uma empresa apenas porque ela é estatal. Ao invés disso, analise os fundamentos da empresa.

Isso porque o ideal é que você invista em ações de empresas com bons fundamentos e boas perspectivas para o futuro.

LEIA MAIS

Tipos de empresas – Modalidades, portes e regimes tributários

Tudo o que você precisa saber sobre o MEI

LTDA, o que é? Como funciona e como abrir uma

Sociedade simples, o que é? tipos e processo de abertura

Empresa de capital fechado, o que é? Vantagens e desvantagens

Fontes: Politize, Fia, Uol, Xp educação, Gov, e, por fim,  Bbc.

Bibliografia

• Moraes, Isabela. Estatais: o que você precisa saber sobre esse tipo de empresa? Politize. Acesso em 17 de janeiro de 2023.